Cumprimento de sentença 1001177-33.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.208,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 07:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 22:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de ELIZAMAR DA CONCEICAO NERES em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 21:09

Conclusos para decisão

13/12/2025, 07:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/12/2025, 12:24

Processo Desarquivado

10/12/2025, 12:24

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:24

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 07:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 22:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de ELIZAMAR DA CONCEICAO NERES em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 21:09

Conclusos para decisão

13/12/2025, 07:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/12/2025, 12:24

Processo Desarquivado

10/12/2025, 12:24

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:28

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:34

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:34

Decorrido prazo de ELIZAMAR DA CONCEICAO NERES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001177-33.2023.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade ajuizada por ELIZAMAR DA CONCEIÇÃO NERES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o requerido apresentou proposta de acordo no evento n. 121793043. Em id n. 122730298 a parte requerente manifestou favorável, bem como requereu a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Assim, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, PROMOVA-SE o arquivamento imediato dos autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 08 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:01

Homologada a Transação

08/08/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 13:38

Decorrido prazo de ELIZAMAR DA CONCEICAO NERES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:47

Decorrido prazo de ELIZAMAR DA CONCEICAO NERES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:14

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:00

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, considerando a proposta de acordo apresentada pela parte requerida na manifestação de evento n. 121793043.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001177-33.2023.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE: 1001177-33.2023. 8.11.0021 DATA/HORA: 06 de julho de 2023 às 14h50min (MT). FINALIDADE: instrução e julgamento. PRESENTES: Exmo. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito. AUSENTES: a parte autora e o réu. ABERTA A AUDIÊNCIA: aberta a audiência não restou colhida a prova oral, tendo em vista que a autora foi intimada para apresentar o rol de testemunhas, porém quedou-se inerte, bem como não compareceu no ato da audiência. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1. Diante da ausência da apresentação de rol de testemunhas, DECLARA-SE preclusa a produção de prova oral em audiência. 2. Desta feita, DECLARA-SE encerrada a instrução. 3. Considerando a proposta de acordo apresentada pela parte requerida na manifestação de evento n. 121793043, ABRA-SE vista dos autos a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 5. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por este Magistrado. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 18:58

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/07/2023 14:50, 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

06/07/2023, 16:50

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 04:54

Decorrido prazo de ELIZAMAR DA CONCEICAO NERES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:29

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do advogado da parte autora da designação de audiência de instrução e julgamento nos presentes autos para o dia 06 de julho de 2023 às 14h50min (MT), na modalidade presencial, com a finalidade de colher a oitiva das testemunhas arroladas, devendo apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link indicado, nos termos da decisão de ID nº 121152974.

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 06/07/2023 14:50, 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

22/06/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001177-33.2023.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de julho de 2023 às 14h50min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA REUNIÃO 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 21 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:29

Conclusos para despacho

20/06/2023, 17:44

Decorrido prazo de ELIZAMAR DA CONCEICAO NERES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/05/2023, 18:01

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001177-33.2023.8.11.0021 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurada especial, sendo necessária a produção de provas para configurar preenchido este requisito, inclusive, devendo ser confirmada, caso queira a autora, através de prova oral em audiência de instrução e julgamento que poderá ser ulteriormente designada. Assim, os documentos instruídos não são suficientes para o deferimento da pretensão, eis que apenas pode indicar início de prova material. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – CITE-SE a autarquia ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado desta via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 – Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 15 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:17

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:01

Juntada de Certidão

19/04/2023, 14:00

Juntada de Certidão

19/04/2023, 14:00

Juntada de Certidão

19/04/2023, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/04/2023, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2023, 14:47

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 14:47

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 21:09

Sentença

•08/08/2023, 16:01

Decisão

•07/07/2023, 18:58

Decisão

•21/06/2023, 17:29

Decisão

•15/05/2023, 10:17