Procedimento Comum Cível 1001225-89.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 47794896

09/05/2026, 02:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 18:58

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 10:03

Julgado procedente o pedido

05/03/2026, 22:44

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 13:05

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 47794896

09/05/2026, 02:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 18:58

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 10:03

Julgado procedente o pedido

05/03/2026, 22:44

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:25

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:58

Processo Desarquivado

04/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2025, 18:39

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 14:54

Juntada de Ofício

24/10/2025, 14:49

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/10/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:44

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/07/2025, 14:25

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 20:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2025, 22:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:15

Juntada de Ofício

26/02/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/02/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 08:33

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 06:14

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:56

Juntada de Ofício

26/03/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2024, 14:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.

02/03/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

02/03/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:59

Nomeado perito

27/02/2024, 17:59

Nomeado outro auxiliar da justiça

27/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:59

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/06/2023, 16:03

Publicado Intimação em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora, para se manifestar e requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a contestação apresentada aos autos.

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 21:26

Decorrido prazo de RITA MARIA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 22:38

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001225-89.2023.8.11.0021 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza satisfativa não merece acolhimento, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, eis que, não restou suficientemente demonstrado, em sede de cognição sumária, através de elementos concretos, a falta de meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, consoante exige o art. 20, caput da Lei n. 8.742/1993. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – CITE-SE a autarquia ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 – Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 15 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2023, 10:08

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:55

Juntada de Certidão

19/04/2023, 12:55

Juntada de Certidão

19/04/2023, 12:54

Juntada de Certidão

19/04/2023, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2023, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/04/2023, 12:10

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 12:10

Documentos

Cumprimento de sentença

•05/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:05

Sentença

•05/03/2026, 22:44

Despacho

•06/02/2026, 20:46

Decisão

•22/10/2025, 13:26

Decisão

•22/10/2025, 13:26

Decisão

•26/02/2025, 12:59

Documento de comprovação

•27/03/2024, 16:56

Decisão

•27/02/2024, 17:59

Decisão

•27/02/2024, 17:59

Decisão

•15/05/2023, 10:08