Execução Fiscal 1003500-63.2017.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1003500-63.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003500-63.2017.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: SIND.DAS IND.DE MOVEIS DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSS Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente, pessoa jurídica de direito público, qualificada nos autos, em face do (a) executado (a), igualmente qualificado (a). Em manifestação no ID. 109433704 a parte exequente informou o pagamento parcial da dívida, requerendo a extinção parcial do feito em relação a n° 10876271/2013 e 11003177/2014 (CDA 231/2017). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, vejo que o feito alcançou parcialmente o seu objetivo, tendo em vista que a parte exequente informou o pagamento dos lançamentos 10876271/2013 e 11003177/2014 (CDA 231/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/15, determinando o prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários e custas nesta fase processual. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, requisitando penhora online via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada Sind. Das Ind. de Móveis do Norte do Estado do Mato Grosso, CNPJ: 01.665.127/0001-92, determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução, R$ 1.993,42 (um mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos). Considerando o bloqueio de valores confirmado, total ou parcialmente, deverão estes ficar indisponibilizados, sendo neste ato transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Vale como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que está juntado aos autos. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal, sobre a penhora realizada, especificando, quanto à parte executada, o disposto no art. 12 da Lei nº 6.830/80, para fins do enunciado no art. 16, III, do mencionado diploma legal, atinente à apresentação de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. CONSIGNE-SE que os demais pedidos serão analisados em momento oportuno, já que se frutífera a pesquisa online as demais medidas teriam que ser desfeitas, razão porque para evitar execução onerosa, os pedidos serão apreciados conforme melhor conveniência. Infrutífera ou insuficiente à providência, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se o necessário. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)