Execução de Título Extrajudicial 1010907-18.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010907-18.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/09/2023, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 18:26

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:26

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 04/07/2023

26/07/2023, 18:26

Juntada de certidão

30/06/2023, 17:58

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 17:58

Juntada de intimação de pauta

30/06/2023, 17:58

Juntada de certidão

30/06/2023, 17:58

Juntada de acórdão

30/06/2023, 17:58

Juntada de acórdão

30/06/2023, 17:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/06/2023, 17:58

Devolvidos os autos

30/06/2023, 17:58

Juntada de certidão

30/06/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

02/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/06/2023, 14:22

Acórdão

•31/05/2023, 15:28

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

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