Procedimento Comum Cível 1026519-59.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026519-59.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2023, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:23

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:23

Transitado em Julgado em 24/05/2023

13/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de BEBIDAS RIBEIRO LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:50

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026519-59.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BEBIDAS RIBEIRO LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars, ajuizada por Bebidas Ribeiro LTDA em face do Estado de Mato Grosso, cujo pedido principal é este: Que seja, deferida a suspensão da exigibilidade dos lançamentos plasmados no termo de apreensão e depósito nº 1135046-3, tendo em vista que os débitos já foram encaminhados ao sistema de conta-corrente da Requerente, estando a empresa sob iminente risco de Apreensão das Mercadorias por ela Transportada, Lavratura de Termo de Apreensões, Multas pecuniárias arbitrada em 100%, e outros. A parte autora postulou a desistência da ação e requereu o arquivamento do feito sem resolução do mérito, em razão de acordo firmado com a Requerida, inclusive com pagamento de sucumbência (ID. 62383450). Na hipótese dos autos, verifica-se que o requerido já apresentou contestação, sendo imprescindível, portanto, a concordância da parte ré com o pleito, conforme o § 4º do art. 485 do CPC. Intimado para se manifestar quanto ao pedido, o requerido assim se manifestou: "não se opõe ao pleito de arquivamento do processo requerido pela parte contrária, em razão do Termo de Confissão e Parcelamento realizado entre as partes." Pois bem. Com essas considerações, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais haja vista tal já ter se materializado no acordo entabulado. Custas pela autora, se devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 09:26

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 09:26

Despacho

•20/04/2023, 12:04

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEBIDAS RIBEIRO LTDA em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)