Procedimento Comum Cível 1038442-19.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2017

Valor da Causa

R$ 92.473,21

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP 156594·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

STUDIO Z

Terceiro

CALCENTER - CALCADOS CENTRO OESTE LTDA

Terceiro

GABRIELA MODAS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:25

Publicado Sentença em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2026, 10:51

Julgado procedente em parte do pedido

05/04/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 17:25

Publicado Sentença em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•05/04/2026, 10:51

Sentença

•05/04/2026, 10:51

05/04/2026, 10:51

Julgado procedente em parte do pedido

05/04/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:46

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 22:33

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:48

Processo correicionado

30/01/2025, 12:48

Processo em correição

28/01/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:16

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:31

Processo Desarquivado

07/11/2023, 01:30

Arquivado Provisoriamente

21/06/2023, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:53

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1038442-19.2017.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA e outros (4) Vistos etc... 1 – Defiro o pedido constante do pleito de ID 61735723 para substituição da garantia ofertada anteriormente em numerário, pela Apólice de Seguro Garantia constante dos autos. Expeça-se, pois o alvará de levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte autora. Se necessário, intime-se a mesma para indicar seus dados bancários. 2 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as provas que, ainda, pretendem produzir, justificando-as e indicando como objetividade os fatos que com elas desejam demonstrar. 3 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 00:04

Conclusos para decisão

09/12/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 20:41

Publicado Despacho em 02/08/2021.

02/08/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 11:58

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 19:53

Publicado Despacho em 13/07/2021.

13/07/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 17:50

Conclusos para decisão

30/06/2021, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 22:26

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 22:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 19:51

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 16:29

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 04:40

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 04:40

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 04:40

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 05:50

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 05:49

Publicado Decisão em 12/04/2021.

12/04/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2021, 18:03

Conclusos para decisão

18/03/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 05:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 07:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 09:24

Conclusos para despacho

25/11/2020, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 09:01

Processo Desarquivado

12/10/2020, 16:56

Arquivado Provisoriamente

30/01/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:56

Conclusos para decisão

04/11/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 18:17

Publicado Intimação em 18/06/2019.

19/06/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 02:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 00:58

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 17:40

Conclusos para decisão

05/02/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 15:11

Publicado Intimação em 25/01/2019.

29/01/2019, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2018, 20:48

Conclusos para despacho

26/06/2018, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2018, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2018.

14/05/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 00:05

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 09:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 14:56

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 01:03

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 01:03

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 01:03

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 01:03

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 00:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 09:32

Decorrido prazo de MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 02:39

Ato ordinatório praticado

08/03/2018, 11:02

Juntada de ofício de citação

07/03/2018, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2018, 15:49

Juntada de expediente

07/03/2018, 11:09

Juntada de Petição de expediente

07/03/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 09:44

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 09:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 23:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 02:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 18:21

Publicado Intimação em 15/02/2018.

15/02/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2018, 00:05

Conclusos para despacho

09/02/2018, 08:31

Juntada de documento de identificação

09/02/2018, 08:29

Juntada de Petição de documento de identificação

09/02/2018, 08:29

Juntada de Petição de petição

08/02/2018, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 12:13

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 12:09

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 12:03

Publicado Decisão em 25/01/2018.

25/01/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2018, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2018, 23:43

Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2018, 15:16

Conclusos para decisão

19/01/2018, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/01/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 18:27

Juntada de Petição de petição

09/01/2018, 14:32

Conclusos para decisão

19/12/2017, 17:38

Distribuído por sorteio

19/12/2017, 17:37

Decisão

•07/06/2025, 22:33

Decisão

•07/06/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:31

Decisão

•15/05/2023, 00:04

Despacho

•29/07/2021, 18:02

Despacho

•09/07/2021, 17:50

Decisão

•29/03/2021, 18:03

Despacho

•26/11/2020, 09:24

Documento de comprovação

•14/10/2020, 09:01

Documento de comprovação

•14/10/2020, 09:01

Despacho

•29/01/2020, 16:56

Despacho

•21/03/2019, 14:05

Despacho

•18/11/2018, 20:48

Todos os documentos(23)

Sentença

•05/04/2026, 10:51

Sentença

•05/04/2026, 10:51

Decisão

•07/06/2025, 22:33

Decisão

•07/06/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:31

Decisão

•15/05/2023, 00:04

Despacho

•29/07/2021, 18:02

Despacho

•09/07/2021, 17:50

Decisão

•29/03/2021, 18:03

Despacho

•26/11/2020, 09:24

Documento de comprovação

•14/10/2020, 09:01

Documento de comprovação

•14/10/2020, 09:01

Despacho

•29/01/2020, 16:56

Despacho

•21/03/2019, 14:05

Despacho

•18/11/2018, 20:48

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 09:43

Decisão

•05/03/2018, 23:44

Outros documentos

•20/02/2018, 18:21

Outros documentos

•20/02/2018, 18:21

Outros documentos

•20/02/2018, 18:21

Decisão

•23/01/2018, 15:16

Decisão

•09/01/2018, 18:27

Outros documentos

•19/12/2017, 17:37