Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000174-21.2014.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2014

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR

Partes do Processo

CINTIA HERREIRA NAGLIATI

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEM CRISTHINE PETRELI DA COSTA

OAB/MT 26830·CPF·Representa: Autor

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CINTIA HERREIRA NAGLIATI

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 09:10

Decorrido prazo de CINTIA HERREIRA NAGLIATI em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 09:10

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 14:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 07:11

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

26/11/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 09:10

Decorrido prazo de CINTIA HERREIRA NAGLIATI em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 14:44

Sentença

•18/09/2025, 14:44

24/09/2025, 09:10

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 14:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 07:11

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 10:47

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:11

Juntada de Alvará

30/07/2025, 18:16

Processo Desarquivado

30/07/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 08:35

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ELLEM CRISTHINE PETRELI DA COSTA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 12:24

Juntada de Alvará

03/05/2024, 13:56

Processo Desarquivado

02/05/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:04

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de CINTIA HERREIRA NAGLIATI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:18

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2023, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 15:03

Conclusos para decisão

22/05/2023, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 14:48

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. S JOSÉ Q MARCOS, 15 de maio de 2023. TEREZA CASSIA DA CRUZ CAPELLETTI Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação do(a)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:52

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:51

Recebidos os autos

03/05/2022, 11:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 02:04

Juntada de Juntada de Informações

17/03/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 21:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2022, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2022, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2021, 02:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/03/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2021, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2020, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2020, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

20/12/2019, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/09/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

15/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

15/07/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2019, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/04/2019, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/04/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

26/02/2019, 01:22

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

11/01/2019, 02:39

Petição (Juntada de Peticao)

11/01/2019, 01:52

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/01/2019, 02:03

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/04/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2016, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2016, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/03/2016, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/03/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 02:04

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

24/06/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

11/06/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2015, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2015, 01:14

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

27/04/2015, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/09/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2014, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2014, 01:55

Audiência (Audiencia Realizada)

28/08/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/08/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2014, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2014, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 02:30

Audiência (Audiencia Designada)

15/05/2014, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/04/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/04/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2014, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:05

Movimento Legado (Decisao->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

10/02/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/02/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/02/2014, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/02/2014, 01:37

Decisão

•03/10/2023, 15:03

Decisão

•22/03/2023, 16:52