Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001905-34.2017.8.11.0011 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001905-34.2017.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001905-34.2017.8.11.0011.. Intimação - DECISÃO SUSCITANTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUSCITADO: ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA - ME, ROGERIO SPOLADOR DE SOUZA, EVI MARI PEREIRA Aqui se tem Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por meio do qual se busca atingir patrimônio das pessoas físicas Rogério Spolador de Souza e Evi Mari Pereira, sócios/representantes da executada Algodoeira Santa Maria. A tese autoral pauta-se no abuso da personalidade jurídica. O requerido Rogério Spolador de Souza foi citado, à f. 20. A requerida Evi Mari Pereira foi citada, à f. 49. Não houve resposta pelos requeridos. Oportunizou-se a produção de novas provas para o deslinde do feito. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a requerida quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa integrante do grupo econômico, sob o argumento de que houve abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, requerendo, portanto, a inclusão de Rogério Spolador de Souza e Evi Mari Pereira, no polo passivo da execução fiscal n. 0001714-19.1999.8.11.0011 (PJe 1º Grau). A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, é regra de exceção e de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação deve se dar em casos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, caracterizados pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, de forma explícita e comprovada. Com efeito, havendo indícios de dissolução irregular, presume-se a existência de confusão patrimonial, o que dá ensejo ao redirecionamento da dívida ao sócio-administrador da época da cessação das atividades da empresa. Em se tratando de dívida não-tributária, a autorização para a desconsideração da personalidade jurídica da executada depende de prova da existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade das atividades da empresa e/ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, como já mencionado. Na hipótese dos autos, a parte exequente não demonstrou o abuso de personalidade, tampouco o desvio de finalidade, conforme por ela alegado. Isso porque a parte exequente limitou-se a apresentar documentos da execução. Além disso, é preciso considerar que a simples inadimplência não se configura como razão suficiente para o redirecionamento, bem como há que se considerar a escassez probatória nos autos. Dito isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução, observando a possibilidade de que este Juízo reaprecie a questão, se forem apresentados fundamentos pertinentes. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, na condição definitiva. Marcos André da Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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