Execução de Título Judicial 0004566-22.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0004566-22.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004566-22.2019.8.11.0041. Autor: ERENALDO ALVES CONCEICAO Réu: ROSINETE MARIA DA SILVA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. 0004566-22.2019.8.11.0041 Visto Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO em face de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR, com lastro no acordo entabulado entre as partes (id. 39475278 – Pág. 16/18) e homologado judicialmente nos autos n. 1021-76.1998.811.0041 (cód. 120107), conforme se depreende da decisão do id. 39475278 – Pág. 19/26. O pedido de cumprimento de sentença restou deferido (id. 39475278 – Pág. 46), ao que o executado compareceu nos autos nomeando bem à penhora com o intuito de garantia do juízo (id. 39475278 – Pág. 47). Houve, ainda, impugnação ao cumprimento da sentença (id. 39475278 – Pág. 49), ocasião em que se suscitou que os demandantes, em razão do acordo homologado, possuem direito a receber 7,5% (sete vírgula cinco por cento) cada um dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e cumprimento de sentença. Narra, entretanto, que após a homologação do acordo as partes entraram em desacordo sobre a divisão dos honorários, ao que cada causídico continuou com a respectiva busca em receber os honorários advocatícios que entendiam possuir direito, e sustenta que o exequente prosseguiu com a execução de código 1247304 e o executado com a demanda de código 120107. Aduziu o executado que no bojo do AI 1002159-86.2018.811.0000 houve deferimento de levantamento do montante fixado em sede de cumprimento de sentença (5%) ao executado. Argumenta, então, que a intenção do exequente em receber parte dos honorários da fase de cumprimento de sentença já restou apreciado pelo eg. TJMT, cabendo ao credor apenas os honorários da fase de conhecimento. Invoca, então, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, pois o acordo regulou apenas o rateio dos honorários depositados nos autos de cód. 120107. Invocou-se, ainda, a necessidade de interpretação restritiva do acordo, não havendo no acordo homologado qualquer obrigação de entregar, dar, pagar ou fazer em benefício do exequente. Sustenta, também, a existência de compensação na medida em o exequente não concordou em ceder 2,5% dos 10% dos honorários da fase de conhecimento, perseguindo os referidos valores de modo individual nos autos de cód. 1247304. Argumenta, então, a existência de litigância de má-fé. Após a apresentação da impugnação o executado compareceu nos autos (id. 48159082) e pugnou pela extinção da demanda em razão da ausência superveniente de interesse processual, na medida em que o exequente manejou os autos 1054093-86.2020.811.0041 em desfavor do executado, visando a anulação do acordo judicial em execução nestes autos. O executado se manifestou quanto a arguição do id. 48159082, conforme se depreende do id. 57097919. Determinou-se a suspensão do presente feito até o julgamento da Ação Anulatória de Acordo Judicial/Honorários de Sucumbência n. 1054093-86.2020 (id. 63201747). O executado comunicou a interposição do respectivo Agravo de Instrumento n. 1016422-21.2021.8.11.0000 (id. 69042398), cuja tutela recursal restou indeferida (id.69042409) e no mérito restou desprovido (id. 69042420). Aportou nos autos decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial n. 2137003-MT manejado pelo executado (id. 102283435). O executado insiste na compensação de créditos (id. 73191047) e o exequente compreende que houve determinação de prosseguimento do presente feito. Pois bem. Analisando os autos n. 1054093-86.2020.8.11.0000, não verifico o julgamento daquele feito. Assim sendo, cumpra-se o já determinado na decisão do id. 63201747, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento do feito n. 1054093-86.2020.8.11.0000, apensando-se (vinculando-se) eletronicamente os respectivos processos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(30)