Execução Fiscal 0010039-41.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 4.733,56

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 13164·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

FERNANDO RODRIGUES PALMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/08/2024, 16:32

Juntada de Certidão

15/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:12

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 12/05/2023

17/07/2023, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PALMA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:40

Todas as movimentações(157)

Juntada de Certidão

15/08/2024, 16:32

Juntada de Certidão

15/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:41

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 19:01

Decisão

•09/03/2023, 16:34

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legal

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:12

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 12/05/2023

17/07/2023, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PALMA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:40

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010039-41.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: FERNANDO RODRIGUES PALMA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de FERNANDO RODRIGUES PALMA. Inicialmente, considerando que o mandado de intimação foi encaminhado ao endereço constante nos autos (ID n.º62752845, pg. 62), DECLARO válida a intimação da parte executada, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará, conforme valores constantes dos autos, em favor da parte exequente, nos moldes requeridos ao ID n.º 116027892. De mais a mais, verifico que o débito foi quitado, em razão do bloqueio integral do numerário perseguido. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 12 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 19:01

Conclusos para decisão

28/04/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 14:45

Expedição de Mandado

13/03/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2023, 16:34

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de diligência

12/12/2022, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 15:09

Expedição de Mandado

21/11/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 17:12

Conclusos para decisão

10/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 19:48

Conclusos para decisão

12/09/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:27

Determinada Requisição de Informações

11/08/2022, 17:11

Conclusos para decisão

11/08/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:24

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 11:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/06/2022, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2022, 09:02

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2022, 11:07

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 20:14

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 20:14

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 09:33

Recebidos os autos

11/08/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 09:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2021, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/01/2021, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/10/2020, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/10/2019, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2019, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2019, 00:58

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2019, 02:07

Juntada (Juntada)

09/05/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 02:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/04/2019, 02:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/04/2019, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

03/12/2018, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/11/2018, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/07/2018, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2018, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

26/07/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/05/2017, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

02/12/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/11/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2015, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:35

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/01/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2012, 01:18

Decisão

•10/10/2022, 17:12

Decisão

•13/09/2022, 19:48

Decisão

•11/08/2022, 17:11

Despacho

•02/06/2022, 16:46

Despacho

•01/06/2022, 18:24

Decisão

•06/04/2022, 09:02

Decisão

•21/02/2022, 17:40

Decisão

•21/02/2022, 17:28

Decisão

•13/02/2022, 11:07