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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2011

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · Terceira Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA

CPF

Autor

ISAIR GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A,

Terceiro

DAL PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL CESAR BANHO

CPF·Representa: Autor

JANI ROSA LANDO

OAB/MT 10137·CPF·Representa: Autor

FELIPE HOUCH SARRA

OAB/SP 416706·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SARRA

OAB/SP 100618·CPF·Representa: Autor

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA

CPF

Autor

ISAIR GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A,

Terceiro

DAL PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

POSTO LOCATELLI

Terceiro

NENE

Terceiro

AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA

CNPJ

Reu

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO CANDIDO SABINO

CPF

Reu

CICERO FIRMINO FELIX

CPF

Reu

JOSE ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

DIVINO GONCALVES LEITE

CPF

Reu

NELSON SANTOS DE SOUZA

CPF

Reu

ANTONIO DA CRUZ E SOUZA

CPF

Reu

ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Reu

MARIA DIVINA DOS SANTOS OLIVEIRA BERTOTTI

CPF

Reu

SONIA APARECIDA ALVES VARJAO

CPF

Reu

MARIA HELENA DA SILVA

CPF

Reu

ANGELA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

WALTER VASTOR GOUVEIA

CPF

Reu

CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO RODER

CPF

Reu

NELSON JOSE SANTOS

CPF

Reu

ALDEMIRO SABINO CORREIA

CPF

Reu

SOLLO PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

ANTONIO CHECCHIN JUNIOR

CPF

Reu

POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO RODER JUNIOR

CPF

Reu

JOAO LUIZ BORGES DE PAULA

CPF

Reu

EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR

CPF

Reu

ADNELSON DREGER MENDES

CPF

Reu

RUTE FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOAO CANDIDO SOARES NETO

CPF

Reu

ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS

CPF

Reu

DAL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA

Reu

DAL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POSTO LOCATELLI

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA MARIA DONIZETE RODER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILMA CORREA RODER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SOLLO PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

GABRIEL CESAR BANHO

CPF·Representa: Autor

JANI ROSA LANDO

OAB/MT 10137·CPF·Representa: Autor

FELIPE HOUCH SARRA

OAB/SP 416706·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SARRA

OAB/SP 100618·CPF·Representa: Autor

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR

OAB/MT 7002·CPF·Representa: Réu

ARAMIS MELO FRANCO

OAB/MT 7816·CPF·Representa: Réu

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SOLLO PARTICIPACOES S.A. em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de contestação

23/03/2026, 11:10

Juntada de entregue (ecarta)

13/03/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:48

Não confirmada a citação eletrônica

26/02/2026, 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:38

Todas as movimentações(940)

Decorrido prazo de SOLLO PARTICIPACOES S.A. em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de contestação

23/03/2026, 11:10

Juntada de entregue (ecarta)

13/03/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 15:18

Decisão

•15/12/2025, 15:18

11/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:48

Não confirmada a citação eletrônica

26/02/2026, 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 09:18

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 20:52

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SABINO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de CICERO FIRMINO FELIX em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de DIVINO GONCALVES LEITE em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA ALVES VARJAO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de WALTER VASTOR GOUVEIA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ E SOUZA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS OLIVEIRA BERTOTTI em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:17

Juntada de Ofício

06/02/2026, 07:50

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 09:46

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:12

Juntada de Ofício

30/01/2026, 19:43

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 07:59

Expedição de Carta precatória

28/01/2026, 18:26

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:15

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 15:18

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:14

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:08

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:04

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:37

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:37

Decorrido prazo de DAL PARTICIPACOES LTDA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:37

Juntada de Ofício

29/05/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:47

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DONIZETE RODER em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de WILMA CORREA RODER em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de DAL PARTICIPACOES LTDA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:46

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:29

Juntada de Ofício

09/05/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 17:09

Juntada de Ofício

07/05/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:40

Juntada de Ofício

05/05/2025, 12:52

Publicado Decisão em 30/04/2025.

01/05/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 10:39

Não conhecidos os embargos de declaração

28/04/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 10:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 17:43

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2025, 12:22

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 15:34

Embargos de declaração acolhidos

25/03/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:39

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 10:31

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:29

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:12

Juntada de Ofício

04/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 17:15

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 15:02

Processo correicionado

08/05/2024, 14:37

Juntada de Certidão

08/05/2024, 14:37

Processo em correição

06/05/2024, 15:05

Conclusos para decisão

18/02/2024, 14:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:40

Publicado Ofício em 22/01/2024.

23/01/2024, 15:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 15:06

Juntada de Ofício

18/12/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 08:27

Publicado Despacho em 15/12/2023.

16/12/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 10:04

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 11:14

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:06

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:06

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:06

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 15:31

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes AUTORA e REQUERIDA, nas pessoas de seu(s) advogado(s) e/ou da Defensoria Pública que as representa, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Perita Judicial (id. 110187257) e sobre respostas aos ofícios expedidos (id. 108453594, id. 107798346, id. 107610979 e id. 107610982).

16/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 11:51

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CENTRAL DE MANDADOS em 02/04/2023 12:02.

03/04/2023, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de diligência

31/03/2023, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de diligência

29/03/2023, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 17:17

Expedição de Mandado

28/03/2023, 17:00

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:32

Expedição de Mandado

15/02/2023, 15:31

Expedição de Mandado

15/02/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:15

Juntada de Ofício

16/01/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:36

Juntada de Ofício

13/01/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 08:59

Juntada de Ofício

12/01/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 12:16

Juntada de Ofício

12/01/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 10:11

Juntada de Ofício

11/01/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 12:17

Juntada de Ofício

10/01/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 10:52

Juntada de Ofício

14/12/2022, 10:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:53

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:53

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:53

Decorrido prazo de POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:52

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:52

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:52

Decorrido prazo de WILMA CORREA RODER em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:52

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:52

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DONIZETE RODER em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:52

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de DAL PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/09/2022, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 10:29

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2022, 14:27

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:28

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:35

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 13:15

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 21:21

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 16:33

Juntada de Petição de laudo pericial

22/11/2021, 17:09

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

07/10/2021, 13:58

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 09:36

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 01/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:40

Decorrido prazo de DAL PARTICIPACOES LTDA em 01/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:39

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA ALVES VARJAO em 01/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:39

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA DA SILVA em 01/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:39

Decorrido prazo de POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:06

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de WILMA CORREA RODER em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DONIZETE RODER em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS OLIVEIRA BERTOTTI em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de WALTER VASTOR GOUVEIA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ E SOUZA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de DIVINO GONCALVES LEITE em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:05

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SABINO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de CICERO FIRMINO FELIX em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:03

Publicado Decisão em 18/05/2021.

18/05/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2021, 17:21

Conclusos para decisão

14/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 22/02/2021 23:59.

25/02/2021, 06:41

Decorrido prazo de WALTER VASTOR GOUVEIA em 22/02/2021 23:59.

25/02/2021, 06:41

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SABINO em 22/02/2021 23:59.

25/02/2021, 06:41

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS OLIVEIRA BERTOTTI em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA ALVES VARJAO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ E SOUZA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de DIVINO GONCALVES LEITE em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de CICERO FIRMINO FELIX em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DONIZETE RODER em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de WILMA CORREA RODER em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Decorrido prazo de DAL PARTICIPACOES LTDA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:54

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 12:48

Publicado Despacho em 03/02/2021.

04/02/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 15:29

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS OLIVEIRA BERTOTTI em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA ALVES VARJAO em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de DIVINO GONCALVES LEITE em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ E SOUZA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DONIZETE RODER em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de CICERO FIRMINO FELIX em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de WILMA CORREA RODER em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de DAL PARTICIPACOES LTDA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de WALTER VASTOR GOUVEIA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SABINO em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:21

Decorrido prazo de POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:53

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:53

Decorrido prazo de ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:53

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:53

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA ALVES VARJAO em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:52

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:52

Decorrido prazo de CICERO FIRMINO FELIX em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:52

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:52

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:52

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DONIZETE RODER em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:51

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:51

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:51

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS OLIVEIRA BERTOTTI em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:51

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:51

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:51

Decorrido prazo de WALTER VASTOR GOUVEIA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:51

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ E SOUZA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:51

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SABINO em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:50

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:50

Decorrido prazo de DIVINO GONCALVES LEITE em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:50

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:50

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:50

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:50

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:50

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:49

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:49

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:49

Decorrido prazo de WILMA CORREA RODER em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:49

Decorrido prazo de DAL PARTICIPACOES LTDA em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:49

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 21:49

Conclusos para despacho

26/01/2021, 22:24

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2020

29/11/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:28

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 18:29

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de EUSMAR RODRIGUES DE ALENCAR em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SABINO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de ADNELSON DREGER MENDES em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de CICERO FIRMINO FELIX em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de RUTE FERREIRA DA SILVA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de IRACEMA TERESA MAIOLI GARCIA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO CHECCHIN JUNIOR em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de ISAIR GARCIA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de NELSON SANTOS DE SOUZA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:30

Decorrido prazo de NELSON JOSE SANTOS em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA ALVES VARJAO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de MALV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de DIVINO GONCALVES LEITE em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de WALTER VASTOR GOUVEIA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de ALDEMIRO SABINO CORREIA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ E SOUZA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA DA SILVA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:29

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS OLIVEIRA BERTOTTI em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:35

Decorrido prazo de POSTO SANTA RITA CARMINDO DE CAMPOS LTDA - ME em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:35

Decorrido prazo de ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:35

Decorrido prazo de DAL PARTICIPACOES LTDA em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:35

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO SOARES NETO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:35

Publicado Despacho em 26/10/2020.

10/11/2020, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 22:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 20:45

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:22

Juntada de Petição de expediente

20/09/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 11:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/03/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/03/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/03/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:05

Petição (Juntada de Peticao)

13/02/2020, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2020, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/12/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/11/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/11/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/08/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/06/2019, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/06/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

06/06/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2019, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/01/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2018, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/10/2018, 00:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2018, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2018, 02:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/03/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2018, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

27/02/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/02/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/02/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/02/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/02/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/02/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/02/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/11/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2017, 02:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2017, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2017, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

19/09/2017, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2017, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/09/2017, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2017, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2017, 02:25

Juntada (Juntada)

04/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2017, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/07/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/07/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2017, 01:11

Juntada (Juntada)

19/07/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/07/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2017, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2017, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2017, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/05/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/05/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/05/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/05/2017, 02:31

Juntada (Juntada)

22/05/2017, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

16/05/2017, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2017, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

10/05/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2017, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/05/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 02:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/05/2017, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/05/2017, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/05/2017, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/05/2017, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2017, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2017, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2017, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/05/2017, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/04/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

23/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/03/2017, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

24/02/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Contestacao a Reconvencao)

25/07/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/07/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/06/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2016, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/05/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

16/05/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/04/2016, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2016, 01:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/03/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/01/2016, 02:28

Juntada (Juntada)

12/01/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Reconvencao)

12/01/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/01/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/01/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/01/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/01/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/10/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/10/2015, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/10/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/09/2015, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/09/2015, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2015, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2015, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/09/2015, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/09/2015, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2015, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/09/2015, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/09/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2015, 01:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/04/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/04/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:32

Juntada (Juntada)

10/12/2014, 02:03

Juntada (Juntada)

13/10/2014, 02:39

Juntada (Juntada)

29/09/2014, 01:19

Juntada (Juntada)

22/09/2014, 01:34

Juntada (Juntada)

22/09/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

05/09/2014, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2014, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2014, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2014, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2014, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/07/2014, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/07/2014, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/07/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2014, 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)

14/07/2014, 01:19

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 00:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2012, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2012, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 00:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/05/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 01:59

Despacho (Despacho)

10/05/2012, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2011, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/10/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/10/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/10/2011, 01:33

Expediente

•06/06/2025, 13:42

Decisão

•28/04/2025, 10:39

Decisão

•28/04/2025, 10:39

Decisão

•25/03/2025, 15:33

Decisão

•25/03/2025, 15:33

Despacho

•18/09/2024, 18:29

Despacho

•18/09/2024, 18:29

Decisão

•29/08/2024, 15:02

Decisão

•29/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 18:40

Despacho

•13/12/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:33

Todos os documentos(29)

Decisão

•15/12/2025, 15:18

Decisão

•15/12/2025, 15:18

Expediente

•06/06/2025, 13:42

Decisão

•28/04/2025, 10:39

Decisão

•28/04/2025, 10:39

Decisão

•25/03/2025, 15:33

Decisão

•25/03/2025, 15:33

Despacho

•18/09/2024, 18:29

Despacho

•18/09/2024, 18:29

Decisão

•29/08/2024, 15:02

Decisão

•29/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 18:40

Despacho

•13/12/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 08:04

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 07:36

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:52

Outros documentos

•03/09/2022, 09:55

Decisão

•19/08/2022, 14:27

Decisão

•14/05/2021, 17:21

Despacho

•01/02/2021, 15:29

Despacho

•21/10/2020, 20:45