Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002577-61.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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—

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizados Especiais - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 12:01

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:01

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:00

Juntada de Ofício

11/12/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 27/11/2023

11/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de WALACI ALVES LOPES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 12:14

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 17:44

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

11/12/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 12:01

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:01

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:00

Documentos

Outros documentos

•18/04/2022, 17:08

Decisão

•27/04/2022, 18:20

Juntada de Ofício

11/12/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 27/11/2023

11/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de WALACI ALVES LOPES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 12:14

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 17:44

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente

13/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

19/10/2023, 13:45

Conclusos para decisão

18/08/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 14:11

Recebidos os autos

23/07/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

16/06/2023, 15:56

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/06/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/06/2023, 15:25

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

07/06/2023, 15:21

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:07

Conclusos para decisão

30/05/2023, 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2023, 12:53

Juntada de petição

26/05/2023, 11:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/05/2023, 11:35

Juntada de certidão

26/05/2023, 11:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/05/2023, 11:35

Juntada de despacho

26/05/2023, 11:35

Juntada de vista ao mp

26/05/2023, 11:35

Juntada de petição

26/05/2023, 11:35

Juntada de despacho

26/05/2023, 11:35

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 11:35

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 11:35

Juntada de intimação de pauta

26/05/2023, 11:35

Juntada de petição

26/05/2023, 11:35

Juntada de certidão

26/05/2023, 11:35

Juntada de acórdão

26/05/2023, 11:35

Juntada de certidão

26/05/2023, 11:35

Juntada de acórdão

26/05/2023, 11:35

Devolvidos os autos

26/05/2023, 11:35

Juntada de acórdão

26/05/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS [ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – VIABILIDADE – APREENSÃO DE 12 (DOZE) PORÇÕES DE PASTA-BASE DE COCAÍNA PESANDO, APROXIMADAMENTE, 7G (SETE GRAMAS) – AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE TRAFICÂNCIA – ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PR

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 05 de Maio de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme P

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/02/2023, 16:48

Recebidos os autos

07/02/2023, 16:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/02/2023, 16:26

Conclusos para decisão

01/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 09:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/01/2023, 13:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 15:33

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DE LIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:58

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:53

Decorrido prazo de DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK em 31/10/2022 23:59.

13/11/2022, 13:41

Decorrido prazo de DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 02:56

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DE LIRA em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 02:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

12/11/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:52

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 13:48

Desentranhado o documento

20/10/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:47

Recebidos os autos

19/10/2022, 15:33

Julgado procedente em parte do pedido

19/10/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 11:11

Conclusos para decisão

29/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/09/2022, 18:45

Decorrido prazo de DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 16:55

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE CAMPOS em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 13:16

Juntada de Ofício

16/09/2022, 13:04

Recebidos os autos

12/09/2022, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2022, 18:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2022 15:00 5ª VARA DE ALTA FLORESTA.

12/09/2022, 17:38

Conclusos para despacho

12/09/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 13:39

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 06:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 21:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 13:30

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 13:16

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 12/09/2022 15:00 5ª VARA DE ALTA FLORESTA.

05/09/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:33

Decorrido prazo de ROBSON DE DEUS BENTO em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 31/08/2022 15:00 5ª VARA DE ALTA FLORESTA.

31/08/2022, 18:01

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 31/08/2022 15:00 5ª VARA DE ALTA FLORESTA.

30/08/2022, 17:44

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de ofício

29/08/2022, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2022, 15:15

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 13:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

21/07/2022, 13:26

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE CAMPOS em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de diligência

07/07/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 13:33

Juntada de Petição de termo

29/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de laudo pericial

29/06/2022, 09:40

Recebidos os autos

28/06/2022, 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/06/2022, 14:30

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:55

Juntada de Petição de resposta

18/05/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:04

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE CAMPOS em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 15:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2022, 22:31

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 18:26

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 09:48

Juntada de Ofício

28/04/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 09:35

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 09:25

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 09:23

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 09:18

Recebidos os autos

27/04/2022, 18:20

Determinada a quebra do sigilo telemático

27/04/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:20

Conclusos para decisão

25/04/2022, 17:43

Juntada de Petição de denúncia

25/04/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 17:08

Recebidos os autos

18/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2022, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2022, 16:57

Distribuído por sorteio

14/04/2022, 16:57

Outros documentos

•18/05/2022, 13:04

Decisão

•28/06/2022, 14:30

Outros documentos

•11/07/2022, 17:41

Despacho

•05/09/2022, 17:33

Decisão

•12/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 17:07

Sentença

•19/10/2022, 15:33

Outros documentos

•20/10/2022, 14:49

Outros documentos

•01/11/2022, 14:06

Recurso de sentença

•26/01/2023, 13:32

Decisão

•07/02/2023, 16:26

Despacho

•10/02/2023, 15:33

Despacho

•12/04/2023, 18:42

Todos os documentos(25)

Outros documentos

•18/04/2022, 17:08

Decisão

•27/04/2022, 18:20

Outros documentos

•18/05/2022, 13:04

Decisão

•28/06/2022, 14:30

Outros documentos

•11/07/2022, 17:41

Despacho

•05/09/2022, 17:33

Decisão

•12/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 17:07

Sentença

•19/10/2022, 15:33

Outros documentos

•20/10/2022, 14:49

Outros documentos

•01/11/2022, 14:06

Recurso de sentença

•26/01/2023, 13:32

Decisão

•07/02/2023, 16:26

Despacho

•10/02/2023, 15:33

Despacho

•12/04/2023, 18:42

Acórdão

•07/05/2023, 11:16

Acórdão

•08/05/2023, 13:11

Acórdão

•08/05/2023, 13:11

Despacho

•31/05/2023, 17:07

Outros documentos

•07/06/2023, 15:21

Despacho

•23/07/2023, 14:11

Sentença

•13/11/2023, 17:44

Manifestação

•14/11/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:14

Certidão

•11/12/2023, 12:00