Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030513-73.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2022

Valor da Causa

R$ 135.062,15

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 11:05

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 01:14

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 14:09

Expedido alvará de levantamento

10/04/2025, 14:09

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 11:05

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Documentos

Decisão

•17/01/2023, 14:09

Decisão

•13/03/2023, 16:07

25/04/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 01:14

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 14:09

Expedido alvará de levantamento

10/04/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/04/2025, 14:09

Conclusos para decisão

10/04/2025, 07:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 08:13

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/01/2025, 16:36

Processo Desarquivado

09/01/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 08:22

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:32

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:32

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:35

Expedição de Ofício de Precatório

03/09/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:19

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:19

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:17

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 15:55

Publicado Decisão em 30/07/2024.

31/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

31/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 22:56

Conclusos para decisão

02/07/2024, 12:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/07/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 08:02

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/05/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/05/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 08:47

Publicado Decisão em 06/03/2024.

09/03/2024, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:45

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 09:56

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 16:19

Conclusos para decisão

14/10/2023, 14:35

Transitado em Julgado em 26/09/2023

14/10/2023, 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:17

Processo Desarquivado

26/09/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:23

Publicado Sentença em 09/08/2023.

10/08/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030513-73.2022.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR(A): EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de ação visando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. No ID. 123736778 a parte requerida ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo autor em ID. 124797078. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas, capazes e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Satisfazendo as partes os requisitos legais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença o acordo entabulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O acordo se regerá nos exatos termos em que fora feito (ID 123736778). Há isenção de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do acordado. Proceda-se com a inclusão dos dados no Jusconvênios, devendo a Procuradoria do INSS ser intimada posteriormente para inclusão na lista geral de implantações. Transitado em julgado certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, podendo o autor, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos para execução da sentença caso o acordo seja descumprido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:35

Homologada a Transação

07/08/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 16:34

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da PROPOSTA DE ACORDO ofertada.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 13:14

Juntada de Alvará

13/06/2023, 17:43

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial.

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de laudo pericial

30/05/2023, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 10:41

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A), para tomar ciência, bem como, cientificar seu(sua) cliente do AGENDAMENTO DA PERÍCIA PARA O DIA 25/05/2023 (horário na certidão retro), no Consultório do médico especialista em medicina do trabalho, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, localizado na Clínica SOMED Família, na Rua Acyr de Resende Souza e Silva, Nº 2.120, Vila Birigui – Lateral da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis/MT, em posse de exames e laudos referentes ao caso.

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:29

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030513-73.2022.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Proce

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 16:07

Conclusos para decisão

22/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 10:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030513-73.2022.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos a CTPS. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão

15/12/2022, 09:38

Juntada de Certidão

15/12/2022, 09:38

Juntada de Certidão

15/12/2022, 09:38

Juntada de Certidão

15/12/2022, 09:37

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/12/2022, 11:55

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2022, 11:55

Distribuído por sorteio

10/12/2022, 11:55

Sentença

•07/08/2023, 17:35

Manifestação

•27/09/2023, 17:21

Decisão

•28/11/2023, 16:19

Decisão

•04/03/2024, 13:45

Decisão

•04/03/2024, 13:45

Decisão

•25/07/2024, 22:56

Decisão

•25/07/2024, 22:56

Decisão

•10/04/2025, 14:09

Decisão

•10/04/2025, 14:09