Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1060841-71.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1060841-71.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1060841-71.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por IGOR MATEUS MARQUES TEIXEIRA em desfavor da SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA e PROX PARTICIPACOES LTDA, na qual a parte autora objetiva a procedência para condenar os Requeridos ao pagamento de 08 (oito) plantões realizados, que totalizam atualizados em R$ 7.807,25 (sete mil oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos). Pretende ainda que os Requeridos sejam condenados ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Citado, os Requeridos apresentaram contestações (Ids. 39498667 e 86180327) que foram impugnadas pelo Requerente (Id. 95788393). Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Fundamento e decido. II- MÉRITO Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte Requerente. Pois bem. A Ação de cobrança, é a que resulta do chamamento do devedor a juízo, para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele prometido, ou decorrente de contrato. Desse modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento. Ao autor cabe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o réu tem o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. In casu, os 08 (oito) plantões no mês de dezembro do ano de 2018, foram comprovados por meio de documentos e restou incontroverso o débito da parte Requerida. Importante ressaltar que o 1º Recorrido atesta em sua defesa (Id.861803227) que o Requerente tem a receber pelos plantões realizados, no entanto, discute somente sobre o valor a ser pago. Ao manusear os autos, não há comprovação do pagamento dos plantões ao Requerente. Pelo contrário, há prova documental irrefutável do direito da requerente em relação ao período de: “... mês de dezembro do ano de 2018, sendo o primeiro no dia 08/12/18 com início às 19:00pm, o segundo no dia 15/12/18 com início às 19:00pm, o terceiro no dia 20/12/2018 com início às 07:00am, o quarto plantão no dia 22/12/2018 com início às 19:00pm, o quinto no dia 26/12/2018 com início às 19:00pm, o sexto no dia 27/12/2018 com início às 07:00am, o sétimo no dia 29/12/2018 com início às 19:00 e o oitavo e último no dia 31/12/2018 com início às 07:00am, porém, o último plantão foi de 6 (seis) horas.” Insista-se que a efetiva prestação de serviços pela Requerente, no período contratado, restou incontroversa. E os Requeridos não comprovaram o pagamento dos valores referentes aos plantões realizados. Ausente a prova do adimplemento, deve os Requeridos quitarem o débito. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Turma Recursal Cível do TJ-MT: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – LABOR EM JORNADA SUPERIOR À ESTABELECIDA EM LEI E EM REGIME DE PLANTÃO – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E NOTURNO – CABIMENTO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO COMPROVAR A QUITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A Constituição da República, no seu artigo 39, § 3º, estendeu aos servidores ocupantes de cargos públicos, na forma prevista pelo artigo 7º, incisos IX e XVI, o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. 2 – Comprovado o labor em período extraordinário e noturno, ainda, não havendo qualquer prova do pagamento pelo Estado, a servidora pública faz jus ao recebimento da referida verba. 3 – É do Ente Público o ônus de provar o pagamento da verba pleiteada pela servidora, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4– A fixação dos honorários advocatícios deverá observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. 5 – Recurso desprovido. Sentença ratificada. (N.U 0033010-07.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) Dessa forma, faz jus a Requerente ao recebimento dos valores referentes aos plantões realizados e não recebidos. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. É inegável que a ausência de pagamento de verbas trabalhistas, causaram abalos na esfera psicológica do Requerente. Os valores que deveriam ter sido pagos pelos Requeridos ao Requerente se referem à verba de caráter alimentar, o que acarreta abalo psíquico e moral que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Indubitável, que o não recebimento de créditos de natureza alimentar gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não é mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato dos Requeridos, atingiu a incolumidade psíquica do Requerente e é efetivo exemplo de atentado a personalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a titulo excepcional quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. O aresto embargado discutiu exaustivamente a matéria posta nos autos. Entendeu-se, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, tratando-se de verba alimentar, os empecilhos para sua regular obtenção ou sua privação indevida são suficientes para ensejar reparação, ainda que não esteja minuciosamente provado o abalo psicológico. 4. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 5. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 – APCIV: 50010805920184036111 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 05/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). Assim, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pelo Requerente, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, levando em conta as condições econômicas dos Requeridos, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para: 1. CONDENAR os Requeridos a efetuarem o pagamento dos plantões ao Requerente, no valor de R$ 9.770,91(Nove Mil Setecentos e Setenta Reais e Noventa e Hum Centavos), conforme demonstra cálculo da contadoria (Id. 112358011), observado o teto do juizado especial da fazenda pública, sendo tal valor acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; 2. CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado a partir da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, ambos pela SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. E via de consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 28/06/2024 23:59

Decorrido prazo de PROX PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2024 23:59

Decorrido prazo de QUALYCARE SERVICOS DE SAUDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA em 28/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

Decorrido prazo de IGOR MATEUS MARQUES TEIXEIRA em 19/06/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(141)