Execução Fiscal 0000533-25.2006.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2006

Valor da Causa

R$ 9.135,52

Órgão julgador

Vara Única de Jauru

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 4823·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

OAB/MT 6606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LATICINIOS SAN DOMINGOS LTDA

CNPJ

Reu

SINVAL ROSA DA CUNHA

CPF

Reu

GEDEON MARTINS DA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2024, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2024, 02:09

Recebidos os autos

23/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 20/09/2024

23/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de LATICINIOS SAN DOMINGOS LTDA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GEDEON MARTINS DA ROCHA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de SINVAL ROSA DA CUNHA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:32

Todas as movimentações(346)

Juntada de Certidão

10/12/2024, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2024, 02:09

Recebidos os autos

23/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:42

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legal

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23/09/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 20/09/2024

23/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de LATICINIOS SAN DOMINGOS LTDA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GEDEON MARTINS DA ROCHA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de SINVAL ROSA DA CUNHA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:32

Extinta a punibilidade por prescrição

10/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão

09/07/2024, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 15:04

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 15:13

Conclusos para decisão

10/05/2024, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 15:04

Conclusos para decisão

01/04/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão

15/02/2024, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2024, 18:26

Conclusos para decisão

14/11/2023, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 08:14

Conclusos para decisão

25/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2023, 20:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/08/2023, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

07/08/2023, 15:46

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 18:36

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 09:02

Devolvidos os autos

12/06/2023, 12:35

Juntada de certidão

12/06/2023, 12:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/06/2023, 12:35

Juntada de decisão

12/06/2023, 12:35

Juntada de intimação

12/06/2023, 12:35

Juntada de intimação

12/06/2023, 12:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/06/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

16/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/03/2023, 17:21

Juntada de Ofício

20/03/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:56

Decorrido prazo de SINVAL ROSA DA CUNHA em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 06:53

Decorrido prazo de GEDEON MARTINS DA ROCHA em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 06:53

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:24

Recebidos os autos

06/12/2021, 10:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/06/2021, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2021, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2021, 01:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/06/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2021, 01:46

Remessa (Remessa)

17/03/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

16/03/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2021, 01:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

12/03/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/03/2021, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2021, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2020, 01:42

Remessa (Remessa)

04/09/2020, 00:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2020, 02:20

Remessa (Remessa)

25/08/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2020, 01:55

Remessa (Remessa)

24/08/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

24/08/2020, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2019, 02:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 00:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2018, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2018, 02:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/12/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2016, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/07/2015, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/06/2015, 02:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/06/2015, 02:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/02/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2014, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2014, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2014, 01:50

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/08/2014, 02:31

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/07/2014, 02:09

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

28/07/2014, 01:13

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/05/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2014, 01:08

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/04/2014, 01:59

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/04/2014, 02:17

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/01/2014, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2013, 01:38

Petição (Juntada de Peticao)

02/10/2013, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2013, 00:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/09/2013, 03:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 03:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2013, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/06/2013, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:26

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

07/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

18/03/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/08/2012, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

17/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2012, 02:42

Petição (Juntada de Peticao)

19/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

18/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 02:40

Remessa (Remessa)

19/04/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2011, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

25/03/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

18/01/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/12/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/12/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2010, 02:18

Petição (Juntada de Peticao)

25/11/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2010, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/11/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2010, 02:32

Remessa (Remessa)

14/10/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/10/2010, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2010, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/07/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2010, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

14/07/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2010, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

14/06/2010, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

14/06/2010, 00:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2010, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

31/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2010, 01:48

Remessa (Remessa)

04/07/2008, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2008, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:13

Despacho (Despacho)

23/06/2008, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2008, 01:20

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/06/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2008, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

27/05/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2008, 01:57

Despacho (Despacho)

20/05/2008, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2008, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2008, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2008, 01:48

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

21/08/2007, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/08/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2007, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

15/06/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/06/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

08/06/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2006, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/07/2006, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/07/2006, 01:38

Decisão

•21/06/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:37

Decisão

•14/05/2024, 15:13

Decisão

•02/04/2024, 15:04

Despacho

•20/02/2024, 14:11

Decisão

•29/01/2024, 18:26

Decisão

•11/09/2023, 08:14

Decisão

•09/08/2023, 20:44

Despacho

•17/07/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 09:02

Decisão

•15/05/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 10:24