Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000318-36.2023.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000318-36.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 1000318-36.2023.8.11.0047.. REQUERENTE: GESSI DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por GESSI DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida (ID 114075305). O INSS requereu no ID 115235263 a observância do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, para que a citação seja feita somente após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo. Apresentou ainda os quesitos a serem respondidos. A autora requereu a nomeação de médico perito (ID 115839142). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que assiste razão a Autarquia requerida, assim, atendidos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 14.331/2022), declaro nula a citação. Destarte, considerando que a natureza da demanda exige a realização de perícia médica, determino a realização antecipada da prova pericial, NOMEIO como perita a médica Doutora WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail [email protected], telefone (65) 99692-4341, com fulcro no art. 156, § 1º do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II) indicar assistente técnico e; III) apresentar quesitos; sob pena de preclusão, na forma do art. 465, §1º, do CPC. Consigno que a autarquia demandada deverá ser intimada nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Após, Intime-se o(a) perito(a) dando-lhe ciência da nomeação, bem como para que promova o agendamento, comunicando, desde logo, a data em que o(s) exame(s)/vistoria(s) necessário(s) se efetuará(ão). Honorários periciais arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos) reais. Quesitos já apresentado pelas partes (IDs 114002491 – pág. 12; 115235263). Agendada a data da perícia, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data, horário e local, devendo a parte autora comparecer munida de seus documentos pessoais e exames médicos, laudos e outros que repute importantes ao esclarecimento do(a) perito(a). Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GESSI DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de GESSI DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

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