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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/03/2026
Valor da Causa
R$ 54.051,22
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ