Apelação / Remessa Necessária 1000902-37.2021.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Itiquira

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TANIA DE CASSIA MACIEL

Autor

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO - SR. JOSE CARLOS BEZERRA LIMA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

OAB/MT 8992·CPF·Representa: Réu

JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

OAB/MT 23500·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TANIA DE CASSIA MACIEL

Autor

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO - SR. JOSE CARLOS BEZERRA LIMA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MARCOS EDSON SOCOL

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/07/2023, 15:13

Baixa Definitiva

04/07/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023

04/07/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:46

Decorrido prazo de MARCOS EDSON SOCOL em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/05/2023, 08:07

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 08:43

Conclusos para julgamento

25/03/2023, 01:57

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/07/2023, 15:13

Baixa Definitiva

04/07/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023

04/07/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:46

Decorrido prazo de MARCOS EDSON SOCOL em 31/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•15/05/2023, 08:07

Despacho

•18/04/2023, 08:43

01/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/05/2023, 08:07

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 08:43

Conclusos para julgamento

25/03/2023, 01:57

Conclusos para decisão

24/03/2023, 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2023, 19:05

Juntada de Certidão

22/03/2023, 11:26

Juntada de Certidão

22/03/2023, 11:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/03/2023, 11:17

Recebidos os autos

17/03/2023, 16:34

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 16:34

Decisão

•16/03/2023, 14:36

Recurso de sentença

•03/11/2022, 17:48

Sentença

•30/05/2022, 07:54

Decisão

•15/10/2021, 18:09