Execução Fiscal 0001645-20.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2010

Valor da Causa

R$ 504,47

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

ALVES DOS SANTOS & AMORIM SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/07/2023, 12:22

Juntada de decisão

12/07/2023, 12:22

Juntada de intimação

12/07/2023, 12:22

Juntada de intimação

12/07/2023, 12:22

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/07/2023, 12:21

Devolvidos os autos

12/07/2023, 12:21

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

29/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 19:40

Documentos

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 09:17

Decisão

•15/05/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/07/2023, 12:22

Juntada de decisão

12/07/2023, 12:22

Juntada de intimação

12/07/2023, 12:22

Juntada de intimação

12/07/2023, 12:22

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/07/2023, 12:21

Devolvidos os autos

12/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença na forma prolatada. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

16/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 01:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:14

Conclusos para decisão

10/01/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 10:57

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2021, 16:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:21

Recebidos os autos

06/10/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:54

Definitivo (Arquivamento)

12/09/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/09/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/03/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:19

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/11/2013, 02:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

02/09/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/06/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 01:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/05/2013, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2013, 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/04/2013, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/04/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/04/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

01/06/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/02/2012, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/08/2011, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/07/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2011, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2011, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/01/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

14/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2010, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2010, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2010, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 01:09

Despacho (Despacho)

24/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/03/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2010, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/03/2010, 02:12

Recurso de sentença

•23/03/2023, 02:44

Sentença

•17/01/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 15:19