Execução Fiscal 1002583-81.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002583-81.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002583-81.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: R. F. LIMA, RODRIGO FERREIRA LIMA. Intimação - DECISÃO Vistos. A pretensão deduzida pelo exequente encontra arrimo no art. 782, §3º, do CPC, o qual prevê a possibilidade de incluir o nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, extrai-se da leitura do §4º do referido dispositivo legal que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado a penhora, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, isto é, na hipótese de prévia inserção do nome dos devedores. No caso dos autos, até o momento não ocorreu a penhora de bens do devedor, a garantia da execução, o que viabiliza a prática do ato. Portanto, o pedido deve ser deferido. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. Considerando que a parte exequente esgotou as diligências na busca de bens e valores, as quais restaram infrutíferas, viável a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes, a fim de propiciar a obtenção do pagamento. Aplicação do §3º, do art. 782, do novo CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70075083716, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/02/2018)”. Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro. INCLUA-SE os nomes dos executados no cadastros de inadimplentes, através do sistema SerasaJud. CUMPRA-SE. Após, INTIME-SE o exequente, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de decurso do prazo “in albis”, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Cáceres, 12 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(62)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA LIMA em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de R. F. LIMA em 05/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(253)

legal

Todos os documentos(25)