Reintegração / Manutenção de Posse 0000429-65.2015.8.11.0096 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000429-65.2015.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: IVAN JOSE LORENZON - Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRADO e outros (2) I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000429-65.2015.8.11.0096 - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, proposta por Ivan Jose Lorenzon em face de Luiz Carlos Dos Santos Prado, Paulo Henrique Astrizi e Estado De Mato Grosso, ambos qualificados. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 66262679 – pág. 82. As partes apresentaram acordo nos autos e pugnaram por sua homologação (id. 66263642). É o relatório do essencial. Decido. II – Fundamentação O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 66263642, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, considerando que o acordo nada tratou, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC. Deixo de determinar quantos os honorários de sucumbência, visto que estes já foram acordados entre as partes. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 12 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ASTRIZI em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRADO em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/05/2023.

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