Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003961-54.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 12.960,18

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

ALBINO PINTO

CPF

Autor

HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CLAUDETE COLLA

CPF

Autor

DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 15446·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ALBINO PINTO

CPF

Autor

HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CLAUDETE COLLA

CPF

Autor

DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DODO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de CLAUDETE COLLA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de ALBINO PINTO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES DA SILVA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:47

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:47

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:45

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES DA SILVA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:45

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:45

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:36

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:26

Todas as movimentações(213)

Juntada de Certidão

17/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de CLAUDETE COLLA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO em 23/09/2025 23:59

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 12:47

Sentença

•28/08/2025, 12:47

24/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de ALBINO PINTO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES DA SILVA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:47

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:47

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:45

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES DA SILVA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:45

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:45

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:36

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 08:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2025, 17:49

Recebidos os autos

29/08/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 28/08/2025

29/08/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2025, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:14

Conclusos para despacho

24/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/06/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de ALBINO PINTO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/03/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:36

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 17:41

Conclusos para despacho

21/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 09:31

Decorrido prazo de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALBINO PINTO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 10:46

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 19:21

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/06/2024, 16:31

Processo Desarquivado

27/06/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 16:05

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 19:56

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:04

Expedição de Ofício de RPV

29/02/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/02/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:53

Alterado o assunto processual

30/11/2023, 10:43

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:13

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 21:56

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:36

Juntada de Ofício

04/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de CLAUDETE COLLA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de ALBINO PINTO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de CLAUDETE COLLA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:10

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0003961-54.2016.8.11.0050. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (3) DEFIRO o pedido retro, oficie o Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a baixa da penhora do imóvel penhorado descrito em id. 42087462 Pág. 72-73, referente ao presente feito. Consigno que em petição de id. 63827843 o Estado de Mato Grosso reconhece a prescrição tributária, bem como se manifesta em não recorrer, informando ainda que a CDA exequenda encontrada cancelada conforme documento de comprovação de id. 63827844. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de cumprimento de sentença retro. Às providências. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 12:08

Conclusos para decisão

24/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:47

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0003961-54.2016.8.11.0050. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (3) 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. NÃO IMPUGNADA a execução ou REJEITADAS as arguições da executada, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). 4. Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 5. Consigno que em relação à Fazenda Pública não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC, para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. 6. PROCEDA-SE à conversão do feito para cumprimento de sentença. 7. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 14:09

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 19:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/06/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 17:40

Decorrido prazo de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:10

Decorrido prazo de HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 12/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:51

Decorrido prazo de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:24

Decorrido prazo de ALBINO PINTO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:24

Decorrido prazo de CLAUDETE COLLA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2021, 14:49

Juntada de Petição de diligência

10/05/2021, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2021, 13:38

Juntada de Petição de certidão

05/05/2021, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 15:24

Publicado Sentença em 20/04/2021.

20/04/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:59

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2021, 13:59

Conclusos para decisão

08/04/2021, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 02:43

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:43

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:45

Decorrido prazo de ALBINO PINTO em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:45

Decorrido prazo de HOBJETO'S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:45

Decorrido prazo de CLAUDETE COLLA em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:45

Decorrido prazo de DOUGLAS JAKSON COLLA PINTO em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 10:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.

09/11/2020, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 18:19

Publicado Despacho em 29/10/2020.

30/10/2020, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2020, 07:19

Juntada de Petição de expediente

24/10/2020, 07:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2020, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:17

Conclusos para decisão

13/10/2020, 19:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

13/08/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/08/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2020, 02:08

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

24/06/2020, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

10/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/10/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

30/10/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/10/2018, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

18/06/2018, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2018, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/04/2018, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/04/2018, 02:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/03/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

17/03/2017, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/03/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/11/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/11/2016, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2016, 02:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:22

Decisão

•24/03/2025, 17:41

Decisão

•24/03/2025, 17:41

Sentença

•13/08/2024, 19:21

Sentença

•13/08/2024, 19:21

Decisão

•29/05/2023, 12:08

Decisão

•15/05/2023, 14:09

Execução de cumprimento de sentença

•18/06/2021, 17:41

Sentença

•16/04/2021, 13:59

Despacho

•27/10/2020, 15:50

Outros documentos

•24/10/2020, 07:18

Despacho

•16/10/2020, 18:52