Reintegração / Manutenção de Posse 1003928-35.2023.8.11.0007 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003928-35.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003928-35.2023.8.11.0007.. REU: NELCI EDUARDO PEREIRA, FABIO DE SOUZA LEMES AUTOR(A): FRANCISCO GOMES Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por FRANCISCO GOMES, em face de NELCI EDUARDO PEREIRA e FÁBIO DE SOUZA LEMES. Alega em sua inicial que era detentor da posse da motocicleta com a seguinte descrição: Modelo: HONDA/NXR 125 BROS ES, Ano de Fabricação: 2015, Placa: QBS6E10, Chassi: 9C2JD2320FR202400, Renavam: 01070400944, com valor venal de R$ 8.723,00 (oito mil, setecentos e vinte três reais), conforme extrato do IPVA fornecimento pelo sistema da SEFAZ-MT (doc. anexo). Que a moto foi comprada em 13 de abril de 2019 pelo valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), a qual foi quitada através de um cheque pré-datado para 30 (trinta) dias, entregue ao Sr. Fábio de Souza Lemes (segundo requerido), vendedor intermediário, que possuía outros negócios com a Sra. Nelci Eduardo Pereira (primeira requerida), proprietária registral da motocicleta. Informa que a motocicleta não foi transferida para seu nome, devido estar na época da pandemia, todavia, em 11/03/2023 a motocicleta foi apreendida pela Polícia Militar de Carlinda pelo fato do condutor estar dirigindo o veículo sem CNH e com documento de 2023 em atraso, sendo encaminhada ao pátio do CIRETRAN de Alta Floresta/MT. Ocorre que, o CIRETRAN, após documentação quitada, se negou em liberar a motocicleta ao Autor, solicitando o comparecimento da proprietária registral (primeira requerida) para a sua retirada. Assim, o Autor entrou em contato com a primeira requerida relatando a ocorrência e a mesma foi até o CIRETRAN de Alta Floresta para retirar a motocicleta em 14/03/2023. Contudo, a primeira requerida ao invés de devolver a motocicleta ao Autor e possuidor do bem, mediante o ressarcimento das despesas de resgate de pátio, levou a motocicleta para a sua residência no Município de Nova Canaã do Norte - MT. A primeira requerida, Sra. Nelci, aduz que a motocicleta somente será liberada ao Autor, se o intermediador/vendedor, Sr. Fábio de Souza Lemes (segundo requerido), pagar o que lhe deve referente a outros dois veículos, um saveiro e uma moto honda/biz que negociaram e ficaram pendências a resolver. Requer em tutela de urgência a reintegração de posse da motocicleta, em caso negativo, pugna pela realização de audiência de justificação. Com a inicial, vieram os documentos de ID117413719/117413846. DECIDO Recebo a inicial. Passo a análise do pedido de tutela de urgência, reiterando os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015. Com efeito, o requerente pleiteia que os requeridos sejam compelidos a proceder a reintegração de posse da motocicleta objeto desta lide, qual seja, HONDA/NXR 125 BROS ES, Ano de Fabricação: 2015, Placa: QBS6E10, Chassi: 9C2JD2320FR202400, Renavam: 01070400944. Todavia, analisando os documentos que instruíram a exordial, notadamente o canhoto de cheque referente à aquisição da motocicleta (ID117413725), verifico que a tutela de urgência vindicada não pode ser deferida neste momento de cognição sumária, visto que o autor alega ter adquirido a motocicleta em 13 de abril de 2019 pelo valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), a qual foi quitada através de um cheque pré-datado para 30 (trinta) dias, entregue ao Sr. Fábio de Souza Lemes (segundo requerido), vendedor intermediário, que possuía outros negócios com a Sra. Nelci Eduardo Pereira (primeira requerida), proprietária registral da motocicleta. Ocorre que, o cheque em questão possui data de 13 de abril de 2021, “bom para 13/05/2021”, o que causa estranheza nas alegações iniciais da parte autora, a uma que, o autor informa que comprou a motocicleta em 2019, todavia, o cheque dado em pagamento está com data de dois anos após a suposta aquisição; a duas que, não há qualquer comprovação de que o autor possuía a posse da motocicleta, pois a mesma foi apreendida em 11/03/2023 sendo dirigida pela pessoa de PEDRO HENRIQUE B. GOMES, estranho à lide. Assim, a tutela de urgência não pode ser deferida no presente momento, pois trata-se de espécie de cautelar satisfativa, ademais, a devolução do veículo para o autor deverá ser analisada após o contraditório, ocasião em que será analisada a posse e propriedade da motocicleta. Outrossim, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Analisando os autos, verifico a possibilidade de composição amigável no presente feito. Assim, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos. Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2023, às 14h30min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por videoconferência, oportunidade em que “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696, NCPC). Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/ehBM6. Faculto às partes a opção de participarem do ato de forma PRESENCIAL, devendo comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta/MT para a realização do ato. Citem-se os requeridos pessoalmente e, caso não seja encontrados, proceda-se a citação por Whatsapp, e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência por videoconferência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Os mandados direcionados ao Requerente deverão conter apenas os dados necessários à audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º, art. 695, NCPC). Consigne-se em nos mandados destinados ao Requerente e aos Requeridosdestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT.

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NELCI EDUARDO PEREIRA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA LEMES em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

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