Execução de Título Extrajudicial 1008166-92.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008166-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008166-92.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MARINHO FERREIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados face de Carlos Henrique Marinho Ferreira. Afirma o exequente que o crédito se origina da cessão de crédito condominial nas quais as tacas e despesas encontram-se previstas no rol dos títulos executivos extrajudiciais, art. 784, inciso X, do CPC, expressando obrigação certa, líquida e exigível. Custas judiciais recolhidas. Os autos vieram-me conclusos. Assim, CITE-SE o executado, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Defiro o pedido para expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 13/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARINHO FERREIRA em 13/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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