Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002967-67.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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DIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

KELLY CHRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

ELISANGELA AZEREDO DA SILVA

CPF

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISANGELA AZEREDO DA SILVA

OAB/MT 16670·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA SILVA DAMACENO

CPF·Representa: Autor

LAIS ROCHA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

KELLY CHRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

ELISANGELA AZEREDO DA SILVA

CPF

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS IRMA ELZA GIOVANELLA

Terceiro

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

CASASUS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Alvará

16/03/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:47

Processo Desarquivado

03/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:36

Juntada de Certidão

25/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

15/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:34

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:39

Todas as movimentações(187)

Juntada de Alvará

16/03/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:47

Processo Desarquivado

03/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:36

Documentos

Cumprimento de sentença

•10/07/2025, 15:35

Decisão

•20/01/2024, 17:57

Juntada de Certidão

25/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

15/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:34

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 15:05

Juntada de Ofício de Precatório

05/07/2024, 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/07/2024, 08:19

Recebidos os autos

12/06/2024, 18:59

Juntada de certidão da contadoria

12/06/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/06/2024, 13:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:31

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINA DA SILVA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINA DA SILVA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:10

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:16

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:22

Juntada de Ofício de Precatório

07/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:02

Desentranhado o documento

07/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:41

Juntada de Ofício de Precatório

03/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:32

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 08:46

Embargos de declaração acolhidos

20/01/2024, 17:57

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 17:11

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 12:03

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 03:35

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:57

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 13:00

Juntada de vista ao mp

06/09/2023, 13:00

Juntada de petição

06/09/2023, 13:00

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:00

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:00

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:00

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:00

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:00

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:00

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 13:00

Juntada de distribuição de processos digitalizados

06/09/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 22:48

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINA DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002967-67.2018.8.11.0046.. REQUERENTE: KELLY CHRISTINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. constato que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, assim, INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC. 2. Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do requerido, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais e encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal. 3. Apresentada impugnação pela autarquia ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 4. Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 14:48

Conclusos para decisão

31/01/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 08:00

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2022, 07:46

Recebidos os autos

29/11/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 10:15

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

05/03/2021, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/02/2021, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2020, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2020, 01:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/12/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2020, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

21/10/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2020, 00:11

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

24/09/2020, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

31/08/2020, 01:39

Remessa (Remessa)

31/08/2020, 01:08

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

19/08/2020, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/08/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/08/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

16/01/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

04/12/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/11/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2019, 01:32

Audiência (Audiencia Realizada)

28/11/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2019, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2019, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/10/2019, 01:43

Audiência (Audiencia Redesignada)

04/10/2019, 00:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2019, 00:39

Audiência (Audiencia Realizada)

03/10/2019, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2019, 02:38

Audiência (Audiencia Redesignada)

26/09/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/09/2019, 01:28

Remessa (Remessa)

28/08/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2019, 02:38

Remessa (Remessa)

22/08/2019, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/08/2019, 01:24

Audiência (Audiencia Designada)

20/08/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 00:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/07/2019, 01:04

Remessa (Remessa)

04/07/2019, 01:23

Remessa (Remessa)

03/07/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2019, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/05/2019, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/05/2019, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2019, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2019, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2019, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/04/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2019, 01:34

Remessa (Remessa)

23/11/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

12/11/2018, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2018, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/07/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2018, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/06/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2018, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2018, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/05/2018, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/05/2018, 01:07

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:59

Decisão

•31/10/2023, 03:35

Contrarrazões

•07/06/2023, 22:48

Decisão

•15/05/2023, 14:48

Acórdão

•24/11/2022, 10:15

Acórdão

•24/11/2022, 10:15

Acórdão

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Sentença

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Decisão

•24/11/2022, 10:15

Todos os documentos(20)

Cumprimento de sentença

•10/07/2025, 15:35

Decisão

•20/01/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:59

Decisão

•31/10/2023, 03:35

Contrarrazões

•07/06/2023, 22:48

Decisão

•15/05/2023, 14:48

Acórdão

•24/11/2022, 10:15

Acórdão

•24/11/2022, 10:15

Acórdão

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Sentença

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Decisão

•24/11/2022, 10:15

Despacho

•24/11/2022, 10:15

Decisão

•24/11/2022, 10:15

Acórdão

•09/08/2022, 14:03

Acórdão

•09/08/2022, 14:03

Acórdão

•08/08/2022, 21:37