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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 89.934,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(82)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINA DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 11/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(29)