Execução de Título Extrajudicial 0017491-35.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017491-35.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0017491-35.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DARLEY CHAVES, LIANE ROSENI SCHIRMBECK, CASCALHEIRA CANADA LTDA - ME Vistos. 1. Compulsando os autos, nota-se que os executados apresentaram exceção de pré-executividade nas páginas 67/72, id. 56126643. 2. Ato contínuo, o exequente informou que o SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS pagou ao exequente o valor de R$112.594,08, se sub-rogando nos direitos creditícios nesta quantia, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira apresentado. Desta forma, requer seja sub-rogado ao SEBRAE o direito de crédito até o limite de R$ 112.594,08 (id. 56126648). 3. Após, pugnou pela penhora do bem imóvel protegido pela matrícula nº 39.248 do CRI local. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 6. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 7. Na espécie, as matérias deduzidas pela parte executada sob páginas 67/72, id. 56126643, acerca de suposta incorreção dos juros de mora e correção monetária, indevida periodicidade de capitalização e cumulação indevida de comissão de permanência com encargos monitórios, pleiteando inclusive a realização de perícia contábil, constituem matérias de defesa e não de ordem pública, além de demandar dilação probatória, conforme mencionado pela própria parte. 8. Portanto, a exceção de pré-executividade manejada não merece acolhimento. DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de páginas 67/72, id. 56126643, nos termos da fundamentação. 10. DEFIRO o pedido de sub-rogação SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS nos direitos do Banco Credor até o limite de R$112.594,08. PROCEDA-SE as anotações necessárias. 11. Tendo em vista que no último cálculo apresentado (2017) a dívida perfazia R$140.62454, INTIME-SE o Banco do Brasil para apresentar planilha de seu débito remanescente, levando em consideração a sub-rogação deferida, no prazo de 10 dias. 12. DEFIRO o pedido formulado no expediente 116543106. EXPEÇA-SE o competente termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula nº 39.248, do CRI de Barra do Garças/MT. ENCAMINHE-SE para o CRI competente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 829, §2º do CPC/15. Após, PROCEDA-SE a avaliação do bem. 13. Realizada a devida averbação às margens das citadas matrículas, INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. 14. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL JARA BIGIO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49017056

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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