Cumprimento de sentença 1000035-31.2018.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000035-31.2018.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000035-31.2018.8.11.0033.. EXEQUENTE: CLAUDEMIR A F DOS SANTOS - ME EXECUTADO: WILLES AZEVEDO ADVOGADO(A) DATIVO: LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de exceção de pré-executividade, com impugnação da penhora, apresentada por WILLES AZEVEDO, nos autos do cumprimento de sentença proposto por CLAUDEMIR A. F. DOS SANTOS - ME. FUNDAMENTO A exceção tem como fundamento exclusivo a ocorrência da prescrição, em relação a qual o executado argumenta que a dívida cobrada é do ano de 2012 e a presente reclamação, que ensejou a penhora, somente foi ajuizada no ano de 2018. Pois bem, denota-se do processo que o exequente, valendo-se da regra ínsita no art. Art. 9º da Lei 9.099/95 compareceu ao Juizado Especial buscando o recebimento do débito, oportunidade em que esclareceu que já havia ingressado anteriormente com outra Reclamação, no mesmo Juízo, para a referida cobrança, consignando o número dos autos (proc. 8010027-67.2013.8.11.0033), bem como, seu resultado, qual seja, extinção sem julgamento do mérito. Ocorre que houve patente equívoco por parte do Juizado, porquanto, no primeiro processo (8010027-67.2013.8.11.0033) foi prolatada sentença que reconheceu a procedência dos pedidos, cujos autos foram extintos já em fase de cumprimento de sentença, por ausência de bens. Ainda, naquela época, o exequente buscou o desarquivamento dos autos para continuar o cumprimento, momento em que, indeferido o pedido, foi emitida certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FUNAJE, para lhe oportunizar o ingresso de ação de execução. Diante disso, ao procurar essa execução, sem a assistência de advogado, o Juizado não prosseguiu com o trâmite escorreito, o que desencadeou na prolação de nova sentença condenatória para a mesmo débito, nestes autos, a qual também já está em fase de cumprimento. Evidencia-se dos autos que somente nesta fase de cumprimento de sentença, iniciados atos expropriatórios, é que o exequente passou a ser assistido por advogado, até então, os atos procedimentais eram geridos pelo próprio Juizado Especial. Dito isso, patente a falha na condução procedimental dos autos, cujo equívoco evidentemente não pode prejudicar a parte. De todo modo, é inquestionável que neste caso a prescrição não ocorreu, visto que buscada a reclamação no ano de 2013, o título executivo judicial foi constituído em 2015. Assim, eventual prescrição deve ser observada pela data da constituição do título, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a qual não se evidencia neste caso, porquanto estes autos datam de 2018. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL – PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE ENSEJA MONTANTE EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONTIDOS NA CF – ADOÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. A permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao estabelecido na lei implica em configuração de prescrição intercorrente. II – Ainda que o enquadramento da situação corresponda ao art. 85, § 2º, do CPC, revela-se o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em valor certo providência mais coerente para promover justiça ao caso concreto. Isto porque, a previsão do art. 85, § 8º, do referido diploma legal permite estabelecer quantum que remunera adequadamente o causídico, sem afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na CF. (TJ-MS - AC: 00001216619978120020 MS 0000121-66.1997.8.12.0020, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2018) Com essas considerações, a presente exceção de pré-executividade é improcedente. Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, mantendo-se a penhora realizada nos autos. Preclusa a via recursal, prossiga-se os atos para avaliação do bem. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de WILES APARECIDO MARTINS em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDEMIR A F DOS SANTOS - ME em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDEMIR A F DOS SANTOS - ME em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WILES APARECIDO MARTINS em 30/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDEMIR A F DOS SANTOS - ME em 17/12/2025 23:59

Todas as movimentações(251)

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