Monitória 1001367-81.2023.8.11.0025 - TJMT

Monitória 1001367-81.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: MARCIO DE SOUZA MARTINS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1001367-81.2023.8.11.0025 AUTOR(A): VANDERLEI APARECIDO VAZ VISTOS. Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação anterior, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foram observadas as determinações postas no artigo 798 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 319 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Inexistindo força executiva no documento carreado à exordial e existindo prova robusta do montante devido, mostra-se perfeitamente adequada a utilização da monitória, nos moldes do art. 700, do NCPC, razão porque recebo a petição inicial, posto que preenchidos os requisitos legais (art. 319, CPC). Saliento, outrossim, que a nova sistemática do diploma processual vigente trouxe como um dos seus vetores principiológicos a busca por uma solução consensual de conflitos. Todavia, como se sabe, a fase de transição e consolidação de um novo sistema provoca inúmeras mudanças de posicionamento e, neste contexto, a ação monitória conservou sua condição de procedimento especial, razão porque, refluindo do posicionamento firmado anteriormente, por ter a monitoria finalidade injuntiva (formação de um título executivo judicial sem a necessidade de contraditório prévio e, consequentemente, sem a prévia designação de audiência de conciliação/mediação), entendo ser despicienda a designação prévia de audiência de conciliação/mediação no presente feito. Cite-se o requerido para opor embargos à monitória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do débito e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, NCPC. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º). Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA MARTINS em 25/06/2024 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEI APARECIDO VAZ em 24/06/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Despacho em 18/06/2024.

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VANDERLEI APARECIDO VAZ em 17/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA MARTINS em 17/05/2024 23:59

Todas as movimentações(55)