Monitória 1002099-33.2020.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1002099-33.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002099-33.2020.8.11.0004.. REU: GILSON FERREIRA GONCALVES AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GILSON FERREIRA GONÇALVES. A parte autora diz que firmou com a parte contrária a cédula rural hipotecária nº 40/05944-8, em 05/06/2016, na qual se vinculou a concessão do valor total de R$85.764,00, a ser pago conforme ajuste contratual, com vencimento final avençado para o dia 01/06/2026. 2. Relata que o requerido usufruiu do crédito, no entanto, não cumpriu com sua contraprestação de pagar as prestações, motivo pelo qual ocorreu o vencimento antecipado em 01/07/2019 e a dívida representa a monta de R$109.537,70, atualizada até 10/09/2022. Diante disso, tendo em vista que o demandado não saldou a obrigação contraída, requer a citação do mesmo para efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida ou apresentar embargos à ação monitória e, em caso de descumprimento da medida, que seja a demanda julgada procedente a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial. 3. O demandado apresentou embargos à monitória no expediente 83652013. Preliminarmente, requer a extinção do feito em razão da ausência de memória discriminada e atualizada do crédito, bem como da ausência de notificação prévia que colocasse em mora o devedor. No mérito, defende que o embargado cumula juros indevidos, pois cobra duas vezes o percentual de 5.500% ao ano, e que a inadimplência somente ocorreu em razão da pandemia de corona vírus. 4. Impugnação aos embargos no id. 85256118, na qual o autor afirma a intempestividade da peça defensiva, a inocorrência de inépcia da inicial, e reafirma os termos da petição inicial. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA. 6. Inicialmente, tem-se que os embargos à monitória são tempestivos, pois o requerido foi citado no dia 05/04/2022, ao passo que a defesa foi apresentada em 02/05/2022, considerando os feriados nacionais da Paixão de Cristo (14 e 15/04) e de Tiradentes (21 e 22/04), conforme calendário forense de 2022. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. 7. De plano, verifica-se a presença do demonstrativo de débito bancário vinculado à operação de crédito sub judice, no id. 38617172, com a descriminação dos juros e multa aplicados tanto no período de normalidade quanto de inadimplemento, além de todas as datas de aplicação. Desta forma, AFASTO referida preliminar. DA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 8. Quanto à afirmação de que a ausência de notificação prévia desconstituiria a mora, entende-se que o inadimplemento da obrigação nos prazos pactuados constitui em mora o devedor. Dessa forma, basta o atraso do pagamento da prestação para caracterização da mora, dispensável prévia notificação por parte do credor, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar. DISPOSITIVO: 9. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O FEITO POR SANEADO. 10. Ainda, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. 11. Em razão disso, INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, com prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA GONCALVES em 08/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/02/2024.

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