Execução de Título Extrajudicial 1003924-98.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003924-98.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003924-98.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOAO PAULO BRANDAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ROSINEI NEVES DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para recolhimentos das custas iniciais, no prazo de até 15 (quinze) dias. Vencido o prazo, cumprida a determinação acima, prossiga da seguinte forma: Recebo a inicial em todos seus termos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três)dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 1) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º); 2) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; 3) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2°); 4) Ao requerer a substituição dos bens penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2°) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; 6) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831); 7) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC; 8) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015; 9) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; 10) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); 11) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo NCPC; 12) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III); 13) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; 14) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; 15) Às providências. Cumpra-se. Em tempo, caso seja efetuado o pagamento das custas processuais, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cáceres, 15 de maio de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSINEI NEVES DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48486522

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURITONIO SANTOS MARTINEZ em 22/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(130)