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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2016

Valor da Causa

R$ 114.400,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

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2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 06/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 18/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Todas as movimentações(231)