Monitória 1010212-39.2021.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1010212-39.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010212-39.2021.8.11.0004.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA, MARIA JOSE VILELA FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA e MARIA JOSE VILELA FERREIRA. A parte autora diz que firmou com a parte contrária a cédula de crédito bancário nº 057.113.782, em 30/09/2016, na qual se vinculou a concessão do valor total de R$99.028,90, a ser pago conforme ajuste contratual, com vencimento final avençado para o dia 01/09/2023. 2. Relata que o requerido usufruiu do crédito, no entanto, não cumpriu com sua contraprestação de pagar as prestações, motivo pelo qual ocorreu o vencimento antecipado em 01/07/2019 e a dívida representa a monta de R$113.346,13, atualizada até 30/11/2021. Diante disso, tendo em vista que o demandado não saldou a obrigação contraída, requer a citação do mesmo para efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida ou apresentar embargos à ação monitória e, em caso de descumprimento da medida, que seja a demanda julgada procedente a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial. 3. Os requeridos JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA e MARIA JOSÉ VILELA FERREIRA foram citados (id. 73372643 e 75129320), mas não apresentaram defesa. 4. A demandada LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE apresentou embargos à monitória no expediente 78429205. Preliminarmente, aduz a necessidade da cédula de crédito original, ausência de documento indispensável, demonstrativo de cálculo. No mérito, defende o excesso de cobrança e a necessidade de revisão contratual em razão de ilegalidade de juros e comissão de permanência. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Impugnação aos embargos no id. 87891654. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA REVELIA DE JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA E MARIA JOSÉ VILELA FERREIRA. 6. Inicialmente, constata-se que os requeridos Joaquim Francisco Ferreira e Maria José Vilela Ferreira foram devidamente citados (id. 73372643 e 75129320) para realizarem o adimplemento ou oporem embargos à ação monitório, mantiveram-se inertes. 7. Desta forma, frente ao teor das informações supracitadas, DECRETO A REVELIA de Joaquim Francisco Ferreira e Maria José Vilela Ferreira. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. 8. De plano, INDEFIRO a arguição preliminar de inépcia da inicial por falta de apresentação da via original do título, pois a cédula de crédito bancário não possui natureza circulável, motivo pelo qual torna desnecessária a juntada da via original para ajuizamento da ação monitória. 9. Além disso, cabe ressaltar que o nosso Código de Processo Civil/2015 ao dispor acerca da “Prova Documental e da Força Probante dos Documentos”, dispõe no art. 424 que “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original (...)”. Corroborando tal dispositivo legal, encontramos um dos princípios basilares de todas as relações contratuais, qual seja, o da boa-fé dos contratantes e das partes, em geral, nas relações processuais. Outrossim, percebe-se dos Embargos à Monitória apresentados pelo requerido que não se nega a existência da contratação, mas, tão somente se insurge contra o valor atualizado da dívida. 10. Ainda, verifica-se a presença do demonstrativo de débito bancário vinculado à operação de crédito sub judice, no id. 69519788, com a descriminação dos juros e multa aplicados tanto no período de normalidade quanto de inadimplemento, além de todas as datas de aplicação. Desta forma, não prospera a alegação de ausência de planilha de cálculo válida. 11. Sobre o pedido de inversão do ônus da prova, afere-se a inviabilidade de acolhimento na forma pretendida pelo requerido, porquanto que no caso em exame o suposto consumidor é parte integrante do polo passivo na demanda, ou seja, o ônus da prova já pertence ao autor, consoante dispõe a regra do art.373[1], I, do CPC. 12. Por fim, sobre o pedido de gratuidade da justiça, entendo que não foram apresentados elementos de prova suficientemente capazes de garantir sua concessão, conforme requerido, todavia, FACULTO ao embargante a apresentação de documentos idôneos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou parcelamento das custas, oportunamente, em caso de sucumbência. DISPOSITIVO: 13. CADASTRE-SE o advogado da requerida (id. 78429212). 14. DECRETO A REVELIA de Joaquim Francisco Ferreira e Maria José Vilela Ferreira. 15. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O FEITO POR SANEADO. 16. Ainda, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. 17. Em razão disso, INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, com prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença. 18. No mesmo prazo, a demandada LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE DEVERÁ apresentar as últimas três declarações de imposto de renda para comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, §2º, do CPC. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

16/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE VILELA FERREIRA em 30/04/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(98)