Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000379-96.2012.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000379-96.2012.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0000379-96.2012.8.11.0111.. EXEQUENTE: FELISBERIO PALACIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O advogado da parte exequente postula (id. 104735745) pela reserva dos honorários contratuais no importe de 40% do valor principal e consequente expedição de RPV em apartado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em que pesem as razões do procurador da parte exequente, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que os honorários sucumbenciais serão pagos após requerimento, no âmbito do Juízo da Execução, como Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser pago por intermédio do Egrégio Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 15/04/2014)" (STJ, RMS 37758/RJ, DJe 15/09/2020). Entretanto, tal entendimento do STF e do STJ e da Súmula Vinculante 47/STF não se aplica aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou precatório para o pagamento de honorário advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação. Nesse sentido: STF, RE 1.094.439 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/09/2019, (...)" (STJ, RMS 37758, DJe 15/09/2020). Depreende-se, pois que “a jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrados antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios" (STJ, RMS 37758/RJ, DJe 15/09/2020). Nessa linha de intelecção, a Fazenda Pública não pode ser constrangida a adimplir obrigação que não contraiu, conforme dito alhures, a Súmula Vinculante nº47, só é aplicável apenas aos honorários sucumbenciais que, diversamente dos contratuais, derivam diretamente da relação jurídica processual e, consequentemente, vinculam o ente público. Os honorários contratuais são devidos pelo cliente ao advogado. O destaque dos honorários na forma pretendida, tornaria a patrona da autora credora do Estado de Mato Grosso, o que não é o caso, já que o requerido não pactuou as obrigações contidas no contrato de prestação de serviços advocatícios. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de oficio requisitório em separado para os honorários contratuais do advogado, na medida em que tal procedimento não encontra amparo legal e na jurisprudência pátria. Ressalte-se que o direito de destaque dessa verba garante ao advogado o recebimento em apartado e diretamente em sua conta corrente, no momento de pagamento do precatório ao credor, mas não a enseja a expedição de precatório ou RPV avulsa, tornando o advogado credor da fazenda pública. Intime-se o advogado da parte exequente para promover a habilitação dos sucessores, nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FELISBERIO PALACIO em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ELISBERIO PALACIO em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR PALACIO em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDINEY PALACIO em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALBANIR PALACIO em 29/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59

Todas as movimentações(195)