Execução Fiscal 0000407-92.2006.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2006

Valor da Causa

R$ 4.666,27

Órgão julgador

2ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ULINDINEI ARAUJO BARBOSA

OAB/MT 3035·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALZIRA EVANGELISTA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/07/2023, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 18:32

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:32

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 03/07/2023

17/07/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de ALZIRA EVANGELISTA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:34

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000407-92.2006.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALZIRA EVANGELISTA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos, Ante o teor da certidão de ID n. 117117566, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação de execução com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o feito nos termos do inciso III do artigo 485 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 11 de maio de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:00

Extinto o processo por desistência

11/05/2023, 18:29

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

20/07/2023, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 18:32

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:32

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 03/07/2023

17/07/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 18:29

Decisão

•23/02/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de ALZIRA EVANGELISTA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:34

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000407-92.2006.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALZIRA EVANGELISTA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos, Ante o teor da certidão de ID n. 117117566, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação de execução com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o feito nos termos do inciso III do artigo 485 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 11 de maio de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:00

Extinto o processo por desistência

11/05/2023, 18:29

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 13:44

Processo Desarquivado

09/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:28

Arquivado Provisoriamente

26/04/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão

23/05/2022, 10:24

Recebidos os autos

20/05/2022, 16:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2021, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/11/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/11/2021, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2021, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2021, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2021, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2021, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2021, 02:37

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 02:08

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2020, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/08/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2020, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2020, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2019, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2019, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

10/12/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2018, 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/12/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/07/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2018, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/06/2018, 02:04

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/06/2018, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 00:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:02

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/08/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga )

06/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2011, 01:34

Despacho (Despacho)

09/07/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2010, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/04/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2007, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

03/07/2007, 00:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/07/2007, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

25/06/2007, 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/06/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 00:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2006, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/10/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2006, 02:18

Despacho (Despacho)

20/10/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2006, 00:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2006, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2006, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

02/03/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2006, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/03/2006, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/02/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2006, 02:04