Execução Fiscal 0000428-45.2003.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2003

Valor da Causa

R$ 18.664,81

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Autor

EDE MARCOS DENIZ

OAB/MT 6808·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA

Reu

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2024, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

02/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 08:29

Conclusos para decisão

01/07/2024, 06:56

Juntada de certidão

30/06/2024, 10:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/06/2024, 10:43

Juntada de decisão

30/06/2024, 10:43

Juntada de intimação

30/06/2024, 10:43

Juntada de intimação

30/06/2024, 10:43

Juntada de agravo interno

30/06/2024, 10:43

Juntada de intimação

30/06/2024, 10:43

Juntada de contrarrazões

30/06/2024, 10:43

Juntada de decisão

30/06/2024, 10:43

Todas as movimentações(790)

Juntada de Certidão

24/10/2024, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

02/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 08:29

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 11:05

03/07/2024, 08:29

Conclusos para decisão

01/07/2024, 06:56

Juntada de certidão

30/06/2024, 10:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/06/2024, 10:43

Juntada de decisão

30/06/2024, 10:43

Juntada de intimação

30/06/2024, 10:43

Juntada de intimação

30/06/2024, 10:43

Juntada de agravo interno

30/06/2024, 10:43

Juntada de intimação

30/06/2024, 10:43

Juntada de contrarrazões

30/06/2024, 10:43

Juntada de decisão

30/06/2024, 10:43

Juntada de certidão

30/06/2024, 10:43

Juntada de intimação de pauta

30/06/2024, 10:43

Juntada de intimação de pauta

30/06/2024, 10:43

Juntada de certidão

30/06/2024, 10:43

Juntada de certidão

30/06/2024, 10:42

Juntada de acórdão

30/06/2024, 10:42

Juntada de intimação de acórdão

30/06/2024, 10:42

Juntada de intimação de acórdão

30/06/2024, 10:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/06/2024, 10:42

Processo Reativado

30/06/2024, 10:42

Devolvidos os autos

30/06/2024, 10:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão de Recurso Processo Judicial Eletrônico nº. 0000428-45.2003.8.11.0082 Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Impulsiono o feito a fim de intimar o recorrido para apresentar as Contrarrazões do Recurso. Após, com ou sem as Contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cuiabá, 5 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:32

Decorrido prazo de Construtora Degrau LTDA em 17/10/2022 23:59.

05/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/10/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:28

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2022, 16:11

Conclusos para decisão

23/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:49

Conclusos para decisão

29/06/2022, 18:19

Processo Desarquivado

29/06/2022, 18:18

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 22:39

Arquivado Provisoriamente

21/10/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2021, 20:39

Conclusos para despacho

27/08/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2021, 11:03

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/07/2021, 08:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

13/07/2021, 17:58

Conclusos para despacho

25/06/2021, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 07:10

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 13:47

Conclusos para despacho

19/05/2021, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:55

Juntada de Petição de petição

01/05/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:50

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 15:20

Publicado Despacho em 23/10/2020.

10/11/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 12:00

Conclusos para despacho

20/10/2020, 17:57

Juntada de Petição de expediente

20/10/2020, 17:57

Juntada de Petição de expediente

20/10/2020, 17:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 14:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2020, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:27

Juntada (Juntada)

19/09/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2019, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2019, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/03/2019, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2019, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Oficio)

23/10/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2018, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/03/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/11/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

31/01/2017, 01:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/01/2017, 01:31

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/01/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/01/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2013, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2013, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2013, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2013, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/07/2013, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

20/05/2013, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2013, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2013, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2013, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

04/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/11/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2012, 01:23

Requisição de Informações (Intimacao)

29/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/07/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2012, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/07/2012, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/06/2012, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2012, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2012, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2012, 01:55

Requisição de Informações (Intimacao)

09/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/04/2012, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2012, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/04/2012, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/03/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 00:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2012, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2012, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2012, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/01/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/01/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/12/2011, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/12/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2011, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/12/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/12/2011, 02:34

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

05/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 02:29

Despacho (Despacho)

10/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/09/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2011, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/06/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/06/2011, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/06/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:55

Despacho (Despacho)

14/03/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2011, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

25/01/2011, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2011, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/01/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2011, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/01/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/01/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/01/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2011, 02:11

Provisório (Suspensao do Processo)

07/10/2010, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2010, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2010, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

21/09/2010, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2010, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/09/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2010, 01:48

Provisório (Suspensao do Processo)

14/09/2010, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/09/2010, 01:17

Requisição de Informações (Intimacao)

09/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/09/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2010, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2010, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2010, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2010, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/09/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/09/2010, 01:46

Requisição de Informações (Intimacao)

02/09/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2010, 02:31

Juntada (Juntada)

01/09/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2010, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/08/2010, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/08/2010, 02:24

Requisição de Informações (Intimacao)

12/08/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/08/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2010, 02:13

Despacho (Despacho)

10/08/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2010, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2010, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2010, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2010, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/03/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/03/2010, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/03/2010, 02:22

Requisição de Informações (Intimacao)

19/03/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/03/2010, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2010, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

17/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/03/2010, 01:05

Provisório (Suspensao do Processo)

11/01/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2009, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/12/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2009, 02:24

Provisório (Suspensao do Processo)

04/12/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

02/12/2009, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2009, 01:09

Requisição de Informações (Intimacao)

27/11/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/11/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/11/2009, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/11/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2009, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2009, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2009, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2009, 00:32

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/10/2009, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 01:39

Requisição de Informações (Intimacao)

14/10/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/10/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2009, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/10/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/10/2009, 00:38

Provisório (Suspensao do Processo)

19/08/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2009, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2009, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2009, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2009, 02:39

Provisório (Suspensao do Processo)

01/07/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/06/2009, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/06/2009, 02:40

Requisição de Informações (Intimacao)

26/06/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/06/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2009, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2009, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

08/06/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/06/2009, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

03/06/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/06/2009, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/05/2009, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2009, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

19/05/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2009, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/05/2009, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/05/2009, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2009, 01:54

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/04/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2009, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

11/03/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/02/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2009, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2009, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2009, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/01/2009, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/01/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2008, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/12/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2008, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2008, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2008, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2008, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

05/12/2008, 01:17

Requisição de Informações (Intimacao)

03/12/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/12/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/12/2008, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2008, 02:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/11/2008, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2008, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/11/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2008, 01:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/11/2008, 01:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/08/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

11/08/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/05/2008, 01:53

Requisição de Informações (Intimacao)

28/05/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/05/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2008, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/05/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/04/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/03/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2008, 00:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2008, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/03/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

04/03/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/02/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2008, 01:35

Requisição de Informações (Intimacao)

15/02/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/01/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/01/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/01/2008, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/11/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

27/11/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/11/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/10/2007, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2007, 01:42

Requisição de Informações (Intimacao)

23/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/10/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2007, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/09/2007, 01:17

Requisição de Informações (Intimacao)

11/09/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/09/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 00:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2007, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2007, 01:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/06/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2007, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/04/2007, 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)

09/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2007, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

08/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2007, 01:20

Despacho (Despacho)

06/03/2007, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2007, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/05/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2006, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

09/05/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

31/01/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/01/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2005, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2005, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2005, 01:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/11/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/11/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2005, 02:09

Despacho (Despacho)

21/11/2005, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2005, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2005, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 00:30

Juntada (Juntada de Oficio)

12/05/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2005, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2005, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2005, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2005, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2005, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2005, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2005, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2005, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2005, 00:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/01/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2005, 02:40

Despacho (Despacho)

04/01/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2004, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2004, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/10/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2004, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/07/2004, 00:17

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 02:22

Requisição de Informações (Intimacao)

22/07/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2004, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2004, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2004, 00:38

Juntada (Juntada)

03/06/2004, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/05/2004, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2004, 01:25

Despacho (Despacho)

22/04/2004, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2004, 02:43

Juntada (Juntada)

02/04/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2004, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/11/2003, 02:15

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 11:05

Acórdão

•09/05/2024, 08:56

Decisão

•13/03/2024, 18:37

Decisão

•20/10/2023, 08:39

Recurso de sentença

•05/10/2022, 12:07

Sentença

•15/09/2022, 16:11

Despacho

•30/06/2022, 14:49

Decisão

•12/09/2021, 20:39

Decisão

•15/07/2021, 11:03

Despacho

•20/05/2021, 13:47

Despacho

•21/10/2020, 12:00