Execução de Título Extrajudicial 0002097-33.2015.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002097-33.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002097-33.2015.8.11.0044.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: COMERCIO DE OVOS BOM SUCESSO LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS RIBEIRO, LUIZ FERNANDO CONDE RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado em face de Comércio de Ovos Bom Sucesso Ltda, Antônio Carlos Ribeiro e Luiz Fernando Conde Ribeiro, todos devidamente qualificados nos autos, tendo como referência a Cédula de Crédito Bancário n. B30631555-4, emitida em 06/12/2013, sendo determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação de bem imóvel de matrícula n. 3443 do CRI de Paranatinga/MT. Antonio Carlos Ribeiro e outros apresentaram incidente de impenhorabilidade de bens imóveis em razão do direito ao alongamento da dívida rural com pedido de tutela de urgência antecipada e cautelar, almejando a nulidade da penhora e o reconhecimento ao direito ao alongamento da dívida (ID. 95941286). Manifestação do exequente (ID. 102015587). É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em busca ao sistema PJE, verifico a propositura de embargos a execução de n. 0002823-65.2019.8.11.0044, ao qual foi extinto por ausência de recolhimento das custas/taxas judiciais, sendo certificado o seu trânsito em julgado. Em que pese tenha nomeado a peça de incidente de impenhorabilidade com reconhecimento ao direito ao alongamento de dívida é certo que se trata de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDA¿s que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). Grifei. No caso sub judice, a parte excepta aduz pela nulidade da penhora, eis que detinha direito ao alongamento da dívida. Contudo, não obstante o pleito do executado é certo que conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a questão quanto ao reconhecimento ao direito de alongamento da dívida originada de crédito ao qual embasa demanda executiva aponta para a necessidade de larga margem de debate quanto aos seus requisitos em via processual adequada, portanto incompatível de forma incidental conforme colocado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIREITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA – PENHORA EM CONTA CORRENTE DE VALOR MENOR QUE O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - A questão atinente ao direito de alongamento da dívida originada de crédito rural que embasa a demanda executiva aponta para a necessidade de larga margem de debate, para aferir se os requerentes preenchem ou não os requisitos necessários à prorrogação pretendida, o que, por sua vez, demanda enfrentamento pela via processual adequada, incompatível com a via estreita da exceção. II – Não obstante a possibilidade de penhora de valor irrisório em relação ao montante da dívida, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o montante até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo existente em qualquer tipo de conta bancária, seja ela poupança ou corrente, é impenhorável. (N.U 1003702-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022). Outrossim, cumpre ressaltar que a Cédula de Crédito Bancário n. B30631555-4 goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, contendo todos os requisitos formais exigidos para sua execução. Ademais, considerando a necessidade de demanda própria, com dilação probatória para se verificar se o executado tem direito ao alongamento da dívida, incabível o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada como incidente de impenhorabilidade. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada, uma vez que não comprovou seus argumentos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade/incidente de impenhorabilidade, bem como indefiro o pleito de Justiça Gratuita. Proceda-se com a penhora, avaliação do imóvel n. 3443 do Cri de Paranatinga e intimação dos executados nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga, data da assinatura eletrônica Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48807212

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 13/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 09/10/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 16/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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