Procedimento Comum Cível 0003151-48.2017.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003151-48.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0003151-48.2017.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). REQUERENTE: MARCOS BORGES DE ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Marcos Borges de Araújo ajuizou ação anulatória de débito contra a Energisa S.A. Diz que, a partir do dia 09.09.2015, passou a ser o proprietário do imóvel beneficiado com a UC n. 6/1369309-8, localizado na zona rural de Santa Terezinha-MT. Verbera que a respectiva residência não foi utilizada, uma vez que a sede de seus negócios fica localizada em outra área muito próxima àquela. Impugna as seguintes faturas de energia elétrica do ano de 2017, alegando desproporcionalidade com a média de consumo: (a) mês 08 (agosto), no valor de R$ 4.581,73; (b) mês 09 (setembro), no valor de R$ 384,55; (c) mês 10 (outubro), no valor de R$ 430,00; (d) mês 11 (novembro), no valor de R$ 4.935,15. Argumenta que a equipe técnica da requerida não constatou irregularidades na respectiva rede elétrica, registrando-se que o local estava “abandonado”. Apresenta histórico de consumo dos meses 12/2016 até 07/2017, registrando a média de R$ 27,00. Requer sejam os débitos impugnados declarados inexistentes, bem como a ré condenada à restituição em dobro do valor cobrado. Deferiu-se tutela de urgência para que a requerida se abstenha de negativar o autor com fundamento nas cobranças impugnadas. Regularmente citada, a requerida alegou o exercício regular do direito, afirmando, em síntese, que houve acumulo de energia nos meses antecedentes. Pediu a improcedência da pretensão inicial. Sucedeu réplica. Relatado o necessário, decido. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC, já que todas as provas necessárias ao julgamento da demanda são documentais e já foram juntadas aos autos, dispensada a dilação probatória. No mérito, o pedido é procedente. No caso, a questão central do presente feito é saber se o valor cobrado pela ré espelha a veracidade do consumo mensal de energia pela unidade consumidora da parte autora. Cuida-se de relação jurídica regida por legislação específica (Lei 8.987/95), pelas normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor - já que este diploma constitui superestrutura jurídica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90). É de conhecimento deste juízo que os valores faturáveis de energia elétrica rural devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, conforme regulamentação da ANEEL (Resolução 1.000, de 07.12.2021). A leitura por ciclos é procedimento autorizado e previsto em normatização da ANEEL, não havendo ato ilícito. Havendo leitura por ciclos, não havendo dissonância com os demais meses, inexiste irregularidade. Age no exercício regular de direito a concessionária que procede à leitura em ciclos, nos termos regulamentares ditados pela Agência reguladora (ANEEL) e emite fatura recuperando consumo não cobrado nas faturas anteriores (TJMT. Rec. In. n° 000081-17.2017.8.11.0110. Rel. Des. Lúcia Perufo. Turma Recursal Única. DJE 01/08/2019). Porém, no presente caso, entendo que houve ato ilícito decorrente excessivo valor cobrado do requerente nas faturas impugnadas. Conforme fatura que consta dos autos, o consumo de energia do requerente nos últimos 08 meses das contas impugnadas foi o seguinte: (i) 12/2016, 113 Kw; (ii) 01/2017, 116 Kw; (iii) 02/2017, 30 Kw; (iv) 03/2017, 84 Kw; (v) 04/2017, 82 Kw; (vi) 05/2017, 30 Kw; (vii) 06/2017, 30 Kw; (viii) 07/2017, 52 Kw (histórico de consumo em id. 70664979 - Pág. 49). Com efeito, denota-se certa oscilação nas cobranças decorrente da leitura específica realizada no setor rural, sendo a média das faturas de 67 Kw/mês. Verifica-se, por sua vez, que o maior consumo nesse período foi de 116 Kw, correspondente ao mês 01/2017. Nesse cenário, mostra-se desarrazoado e fora da realidade do requerente a cobrança pelo consumo de 8.734 Kw, referente ao mês 08/2017, sobretudo considerando a média de 67 Kw/mês aferida nos últimos 08 meses anteriores à fatura. Denota-se, portanto, que o consumo da requerente no mês 08/2017 seria 130 vezes superior à média. A interpretação das demais faturas impugnadas segue o mesmo raciocínio. Em sua contestação, a requerida alega tão somente que a cobrança é legítima e foi realizada em conformidade com os parâmetros de medição no meio rural. Conforme já destacado, não há dúvidas de que a média é um critério legítimo para auferir o consumo de energia no meio rural. Ocorre, no entanto, que a média cobrada pela requerida extrapolou demasiadamente ao consumo da requerente, mostrando-se fora da realidade e inexistente. Ora, o fato constitutivo do direito da autora é a cobrança de energia fora da média de seu consumo nos últimos 08 meses. Assim sendo, era ônus da requerida demostrar eventual abatimento no valor das prestações subsequentes aos meses impugnados, fato que poderia modificar ou extinguir o direito pleiteado pela autora (art. 373, II, do CPC). A requerida, por sua vez, sequer alegou alguma coisa nesse sentido. Ademais, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6°, VIII e art. 14 do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Desta forma, considerando a linearidade das medições de energia elétrica aferidas no imóvel descrito na inicial nos meses anteriores ao período contestado, o que também se verifica nas faturas que o sucederam, cabia à requerida demonstrar que as leituras realizadas nos meses impugnados corresponderam à energia elétrica efetivamente consumida pelo requerente, o que não ficou demonstrado, não bastando, para tanto, apenas a apresentação das faturas. Além disso, infere-se com clareza que o consumo do requerente, de fato, não tem média significante para chegar ao patamar das cobranças impugnadas. Consta dos autos um relatório de inspeção feito pela própria requerida, consignando-se expressamente a informação de que o local está em estado de abandono (id. 70664979 - Pág. 69). A própria fatura denota a existência de instalações simples, uma vez que houve subsídio do programa luz para todos (id. 70664979 - Pág. 50). Nesse aspecto, não se pode imputar à parte autora cobranças acima de seu padrão de consumo sem o devido esclarecimento, sendo que os valores isolados e altos em relação às outras faturas podem ter sido motivados por uma falha na medição do relógio, por exemplo. Diante desse quadro, ausente qualquer comprovação da ré acerca da regularidade da cobrança, esta se mostra inexigível, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores que excederam a média de consumo do autor. Lado outro, embora a requerida não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade quanto ao registro das medições, é incontroverso que houve consumo de energia elétrica no imóvel da parte autora nos meses impugnados, de forma que inviável a declaração de inexigibilidade do débito em sua integralidade, sob pena de implicar enriquecimento sem causa. À míngua de elementos pertinentes para o exato dimensionamento do montante devido, a fatura dos referidos meses deverá ser apurada por estimativa, cabendo à requerida proceder ao recálculo, cujo valor deverá corresponder à média aritmética dos 08 meses anteriores, nos termos das faturas que constam dos autos, excluindo-se as faturas impugnadas. No mais, considerando que não houve efetivo pagamento das faturas impugnadas, não deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro do valor cobrado. Dado o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 4.581,73 (mês 08/2017), R$ 384,55 (mês 09/2017), R$ 430,00 (mês 10/2017), R$ 4.935,15 (mês 11/2017), referentes às faturas de agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2017, da UC n. 6/1369309-8, as quais deverão ser recalculadas considerando a média aritmética dos 08 meses anteriores, isto é, 67 Kw/mês. Torno definitiva a tutela de urgência outrora deferida nos autos. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0003151-48.2017.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). REQUERENTE: MARCOS BORGES DE ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Marcos Borges de Araújo ajuizou ação anulatória de débito contra a Energisa S.A. Diz que, a partir do dia 09.09.2015, passou a ser o proprietário do imóvel beneficiado com a UC n. 6/1369309-8, localizado na zona rural de Santa Terezinha-MT. Verbera que a respectiva residência não foi utilizada, uma vez que a sede de seus negócios fica localizada em outra área muito próxima àquela. Impugna as seguintes faturas de energia elétrica do ano de 2017, alegando desproporcionalidade com a média de consumo: (a) mês 08 (agosto), no valor de R$ 4.581,73; (b) mês 09 (setembro), no valor de R$ 384,55; (c) mês 10 (outubro), no valor de R$ 430,00; (d) mês 11 (novembro), no valor de R$ 4.935,15. Argumenta que a equipe técnica da requerida não constatou irregularidades na respectiva rede elétrica, registrando-se que o local estava “abandonado”. Apresenta histórico de consumo dos meses 12/2016 até 07/2017, registrando a média de R$ 27,00. Requer sejam os débitos impugnados declarados inexistentes, bem como a ré condenada à restituição em dobro do valor cobrado. Deferiu-se tutela de urgência para que a requerida se abstenha de negativar o autor com fundamento nas cobranças impugnadas. Regularmente citada, a requerida alegou o exercício regular do direito, afirmando, em síntese, que houve acumulo de energia nos meses antecedentes. Pediu a improcedência da pretensão inicial. Sucedeu réplica. Relatado o necessário, decido. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC, já que todas as provas necessárias ao julgamento da demanda são documentais e já foram juntadas aos autos, dispensada a dilação probatória. No mérito, o pedido é procedente. No caso, a questão central do presente feito é saber se o valor cobrado pela ré espelha a veracidade do consumo mensal de energia pela unidade consumidora da parte autora. Cuida-se de relação jurídica regida por legislação específica (Lei 8.987/95), pelas normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor - já que este diploma constitui superestrutura jurídica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90). É de conhecimento deste juízo que os valores faturáveis de energia elétrica rural devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, conforme regulamentação da ANEEL (Resolução 1.000, de 07.12.2021). A leitura por ciclos é procedimento autorizado e previsto em normatização da ANEEL, não havendo ato ilícito. Havendo leitura por ciclos, não havendo dissonância com os demais meses, inexiste irregularidade. Age no exercício regular de direito a concessionária que procede à leitura em ciclos, nos termos regulamentares ditados pela Agência reguladora (ANEEL) e emite fatura recuperando consumo não cobrado nas faturas anteriores (TJMT. Rec. In. n° 000081-17.2017.8.11.0110. Rel. Des. Lúcia Perufo. Turma Recursal Única. DJE 01/08/2019). Porém, no presente caso, entendo que houve ato ilícito decorrente excessivo valor cobrado do requerente nas faturas impugnadas. Conforme fatura que consta dos autos, o consumo de energia do requerente nos últimos 08 meses das contas impugnadas foi o seguinte: (i) 12/2016, 113 Kw; (ii) 01/2017, 116 Kw; (iii) 02/2017, 30 Kw; (iv) 03/2017, 84 Kw; (v) 04/2017, 82 Kw; (vi) 05/2017, 30 Kw; (vii) 06/2017, 30 Kw; (viii) 07/2017, 52 Kw (histórico de consumo em id. 70664979 - Pág. 49). Com efeito, denota-se certa oscilação nas cobranças decorrente da leitura específica realizada no setor rural, sendo a média das faturas de 67 Kw/mês. Verifica-se, por sua vez, que o maior consumo nesse período foi de 116 Kw, correspondente ao mês 01/2017. Nesse cenário, mostra-se desarrazoado e fora da realidade do requerente a cobrança pelo consumo de 8.734 Kw, referente ao mês 08/2017, sobretudo considerando a média de 67 Kw/mês aferida nos últimos 08 meses anteriores à fatura. Denota-se, portanto, que o consumo da requerente no mês 08/2017 seria 130 vezes superior à média. A interpretação das demais faturas impugnadas segue o mesmo raciocínio. Em sua contestação, a requerida alega tão somente que a cobrança é legítima e foi realizada em conformidade com os parâmetros de medição no meio rural. Conforme já destacado, não há dúvidas de que a média é um critério legítimo para auferir o consumo de energia no meio rural. Ocorre, no entanto, que a média cobrada pela requerida extrapolou demasiadamente ao consumo da requerente, mostrando-se fora da realidade e inexistente. Ora, o fato constitutivo do direito da autora é a cobrança de energia fora da média de seu consumo nos últimos 08 meses. Assim sendo, era ônus da requerida demostrar eventual abatimento no valor das prestações subsequentes aos meses impugnados, fato que poderia modificar ou extinguir o direito pleiteado pela autora (art. 373, II, do CPC). A requerida, por sua vez, sequer alegou alguma coisa nesse sentido. Ademais, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6°, VIII e art. 14 do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Desta forma, considerando a linearidade das medições de energia elétrica aferidas no imóvel descrito na inicial nos meses anteriores ao período contestado, o que também se verifica nas faturas que o sucederam, cabia à requerida demonstrar que as leituras realizadas nos meses impugnados corresponderam à energia elétrica efetivamente consumida pelo requerente, o que não ficou demonstrado, não bastando, para tanto, apenas a apresentação das faturas. Além disso, infere-se com clareza que o consumo do requerente, de fato, não tem média significante para chegar ao patamar das cobranças impugnadas. Consta dos autos um relatório de inspeção feito pela própria requerida, consignando-se expressamente a informação de que o local está em estado de abandono (id. 70664979 - Pág. 69). A própria fatura denota a existência de instalações simples, uma vez que houve subsídio do programa luz para todos (id. 70664979 - Pág. 50). Nesse aspecto, não se pode imputar à parte autora cobranças acima de seu padrão de consumo sem o devido esclarecimento, sendo que os valores isolados e altos em relação às outras faturas podem ter sido motivados por uma falha na medição do relógio, por exemplo. Diante desse quadro, ausente qualquer comprovação da ré acerca da regularidade da cobrança, esta se mostra inexigível, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores que excederam a média de consumo do autor. Lado outro, embora a requerida não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade quanto ao registro das medições, é incontroverso que houve consumo de energia elétrica no imóvel da parte autora nos meses impugnados, de forma que inviável a declaração de inexigibilidade do débito em sua integralidade, sob pena de implicar enriquecimento sem causa. À míngua de elementos pertinentes para o exato dimensionamento do montante devido, a fatura dos referidos meses deverá ser apurada por estimativa, cabendo à requerida proceder ao recálculo, cujo valor deverá corresponder à média aritmética dos 08 meses anteriores, nos termos das faturas que constam dos autos, excluindo-se as faturas impugnadas. No mais, considerando que não houve efetivo pagamento das faturas impugnadas, não deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro do valor cobrado. Dado o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 4.581,73 (mês 08/2017), R$ 384,55 (mês 09/2017), R$ 430,00 (mês 10/2017), R$ 4.935,15 (mês 11/2017), referentes às faturas de agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2017, da UC n. 6/1369309-8, as quais deverão ser recalculadas considerando a média aritmética dos 08 meses anteriores, isto é, 67 Kw/mês. Torno definitiva a tutela de urgência outrora deferida nos autos. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 06/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(116)