Procedimento Comum Cível 1004902-72.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 7.166,22

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 13:08

Processo Desarquivado

14/05/2026, 02:19

Transitado em Julgado em 13/05/2026

14/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817380

14/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817381

14/05/2026, 02:14

Publicado Sentença em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 19:24

Julgado improcedente o pedido

14/04/2026, 19:24

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:22

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 13:08

Processo Desarquivado

14/05/2026, 02:19

Transitado em Julgado em 13/05/2026

14/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817380

14/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48817381

14/05/2026, 02:14

Publicado Sentença em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 19:24

Julgado improcedente o pedido

14/04/2026, 19:24

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:22

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 16:27

Publicado Intimação em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/11/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:45

Juntada de Alvará

05/11/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de laudo pericial

27/10/2025, 13:37

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 06:03

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 08:54

Expedição de Juntada de Informações

24/06/2025, 13:39

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/02/2025, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:12

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:21

Processo correicionado

28/01/2025, 13:21

Processo em correição

23/01/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 10:48

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 11:12

Publicado Decisão em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 16:24

Juntada de Certidão

10/05/2024, 14:10

Processo correicionado

10/05/2024, 14:10

Processo em correição

08/05/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 12:32

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:43

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:43

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 09:48

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004902-72.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para que manifestem acerca da nova proposta de honorários juntada aos autos pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias. Cuiabá, 17 de agosto de 2023. STEPHANNY VIEIRA DE OLIVEIRA Assinado Digitalmente

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004902-72.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para que manifestem acerca da nova proposta de honorários juntada aos autos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 17 de agosto de 2023. STEPHANNY VIEIRA DE OLIVEIRA Assinado Digitalmente

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:12

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 13:11

Desentranhado o documento

17/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:28

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:28

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:09

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004902-72.2020.8.11.0041.. Vistos e etc. Depreende-se proposta de honorários periciais em ID. 107657300. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:37

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:25

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 14:39

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 12:56

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2022, 12:56

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:57

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 05:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 15:59

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 22:18

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 16:29

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:45

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 15:14

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 11:09

Conclusos para decisão

18/10/2021, 16:07

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 11:58

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 11:36

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 19:32

Publicado Certidão em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:17

Publicado Certidão em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 10:30

Processo Desarquivado

09/05/2021, 14:28

Arquivado Provisoriamente

03/10/2020, 14:28

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 14/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:28

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 14/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:28

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 26/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:55

Juntada de Petição de contestação

05/08/2020, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:33

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:19

Expedição de Mandado.

03/08/2020, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:18

Publicado Despacho em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 14:46

Decorrido prazo de Aguas Cuiabá S/A em 13/02/2020 15:55:59.

29/03/2020, 05:10

Decorrido prazo de GABRIEL WEVERTON SOARES em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:43

Publicado Decisão em 10/02/2020.

25/03/2020, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2020

25/03/2020, 22:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/02/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/02/2020, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2020, 15:56

Juntada de Petição de diligência

12/02/2020, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 08:22

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 01/06/2020 09:00 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

06/02/2020, 18:55

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 18:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/02/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:09

Conclusos para decisão

06/02/2020, 10:43

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 10:43

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 19:24

Sentença

•14/04/2026, 19:24

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:15

Decisão

•06/11/2024, 16:24

Decisão

•06/11/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:12

Outros documentos

•23/05/2023, 11:09

Despacho

•15/05/2023, 15:37

Decisão

•02/12/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 15:59

Decisão

•10/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

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