Execução Fiscal 1012398-38.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1012398-38.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012398-38.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERNANDES & LOURENCO DE MOURA LTDA - ME, VALDENES FERNANDES, PEDRO NATERCIO DE AQUINO, UDELSON LOURENCO DE MOURA, SELMA CRISTINA FARIAS GONCALVES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Fora apresentada exceção de pré-executividade pelas partes executadas, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva e a ilegalidade da TACIN. Instado, o exequente pugnou pela suspensão do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Da Ilegitimidade Passiva dos Executados No que se refere a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, discutindo a suas legitimidades, tenho que esta merece acolhimento, haja vista que o próprio Estado de Mato Grosso nos autos n. 1016038-20.2019.8.11.0003 reconheceu a saída dos executados da sociedade antes do fato gerador naquele caso. In casu, restou evidente a ocorrência da alteração no Contrato Social no dia 21/06/2005 (Id. 107443954), em que os executados Pedro e Selma protocolaram na JUCEMAT pedido de alteração do Contrato Social se retirando da sociedade empresarial, data esta que figura como anterior ao fato gerador dos débitos exequendos. Como se sabe, é cabível excluir a legitimidade passiva do executado se a retirada da sociedade tiver sido anterior a ocorrência do fato gerador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – SÓCIO QUE INGRESSOU NO QUADRO SOCIETÁRIO POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Os sócios da empresa só são responsabilizados pelos débitos contraídos, enquanto não solvida a dívida tributária pela pessoa jurídica, podendo seus bens responder por ela, nos moldes do art. 124 do Código Tributário Nacional. Importante frisar, que mesmo para os sócios a responsabilidade não é objetiva, necessitando de comprovação de que houve atitude dolosa, caso contrário o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio gerente, não poderão incidir, e muito menos para àqueles que ingressaram na sociedade após a ocorrência do fato gerador”. (N.U 0019054-52.2012.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/05/2012, Publicado no DJE 05/07/2012) (TJ-MT – N.U 1003593-13.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei. Sendo assim, acolho o pleito de ilegitimidade do executado, devendo o feito executivo deve ser extinto em relação a Pedro Natercio de Aquino e Selma Cristina Farias Gonçalves. Da Ilegalidade da Tacin No que diz respeito à ilegalidade da cobrança inerente a TACIN, plausíveis as alegações, mormente a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de tal serviço por meio de taxa, reconhecido pelo Superior Tribunal Federal. Isto porque, é certo que a cobrança relativa à atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ser por meio de impostos e não de taxas, pois se trata de serviço indivisível, ou seja, este se trata de prestação de cunho público, não podendo, em contrapartida, exigir-se pagamento de taxas para tal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade assentou o entendimento de que “a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo” (ARE 972352, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 11/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13/03/2019 PUBLIC 14/03/2019). Além disso, no próprio texto constitucional no art. 145, inciso II, está estabelecido que a taxa poderá ser instituída quando se tratar de serviço divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, vejamos: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” Considerando que a prestação da atividade de prevenção e de combate a incêndio se caracteriza como segurança pública, logo, tem-se caracterizado um serviço indivisível, devendo, portanto, ser prestado pelo ente estatal, cuja remuneração se dá por meio de impostos, vedando-se a estipulação de taxa como condição para seu fornecimento, até porque o cidadão já contribui diretamente na remuneração dos órgãos de preservação da ordem pública por meio de impostos, conforme dispõe o art. 144, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.” Ainda, analisando a legalidade das taxas de combate a incêndios, o Supremo firmou a tese no sentido de que “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” RE-RG 643.247, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.2017). Ainda que a parte exequente vem a alegar perca do objeto pelo pagamento, isso não impede de acolher a tese de ilegalidade do débito. Portanto, o débito de TACIN cobrado pela CDA n. 2018771531 deve ser declarado indevido. Do Pagamento do Débito Observe-se que o débito exequendo constante na CDA n. 2018722555 foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto quanto a este, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança da TACIN, o que torna a Certidão de Dívida Ativa nº 2018771531, objeto do feito, inexigível, bem como reconheço a ilegitimidade passiva tributária dos executados Pedro Natercio de Aquino e Selma Cristina Farias Gonçalves. Outrossim, quanto a CDA de n. 2018722555, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida em face de partes ilegítimas de maneira indevida, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da causídica de Id. 107443957 nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito exequendo atualizado. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDES & LOURENCO DE MOURA LTDA - ME em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Publicado Citação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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