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Execução de Título ExtrajudicialLesões CorporaisCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI em 12/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)