Execução Fiscal 1038641-02.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 37.963,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA

OAB/MT 4914·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM SERRA AZUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 15:05

Publicado Intimação em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 20:22

Recebidos os autos

04/07/2023, 20:22

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 20:22

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM SERRA AZUL em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:27

Todas as movimentações(64)

Juntada de Certidão

05/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 15:05

Publicado Intimação em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:13

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 15:49

Decisão

•29/11/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 20:22

Recebidos os autos

04/07/2023, 20:22

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 20:22

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM SERRA AZUL em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:27

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1038641-02.2021.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios (FUNJUS), de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF, inclusive para o pagamento das custas. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 15 de maio de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2023, 14:52

Juntada de Petição de diligência

06/04/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 16:38

Expedição de Mandado

19/01/2023, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 18:51

Conclusos para decisão

27/07/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 15:47

Desentranhado o documento

27/07/2022, 15:45

Cancelada a movimentação processual

27/07/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 09:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM SERRA AZUL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 15:59

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 19:07

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2021, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:14

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 20:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2021, 20:37

Conclusos para decisão

03/11/2021, 20:45

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 20:45

Decisão

•09/06/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 15:55

Decisão

•09/11/2021, 20:37