Acordo de Não Persecução Cível 0000370-86.2007.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAcordo de Não Persecução Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2007

Valor da Causa

R$ 79.805,00

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NELSON DIAS DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/MT 3273·CPF·Representa: Réu

DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

OAB/MT 3615·CPF·Representa: Réu

DIEGO TOBIAS DAMIAN

OAB/MT 10257·CPF·Representa: Réu

GILBERTO MACHADO CUSTÓDIO

OAB/MT 6435·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODRIGUES SOARES

OAB/MT 15559·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NELSON DIAS DE MORAIS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS ARANHA PRIETCH

CPF

Reu

JOSE LUIZ BARBARA NETO

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES DA CRUZ

CPF

Reu

ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI

CPF

Reu

HELIL FARIA DE QUEIROZ

CPF

Reu

CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDRA PRETA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/MT 3273·CPF·Representa: Réu

DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

OAB/MT 3615·CPF·Representa: Réu

DIEGO TOBIAS DAMIAN

OAB/MT 10257·CPF·Representa: Réu

GILBERTO MACHADO CUSTÓDIO

OAB/MT 6435·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODRIGUES SOARES

OAB/MT 15559·CPF·Representa: Réu

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/MT 24627·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 13:36

Alterado o assunto processual

31/03/2026, 10:43

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)

31/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2026, 13:24

Decorrido prazo de HELIL FARIA DE QUEIROZ em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Todas as movimentações(905)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 13:36

Alterado o assunto processual

31/03/2026, 10:43

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)

31/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:20

Despacho

•10/03/2026, 14:20

23/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2026, 13:24

Decorrido prazo de HELIL FARIA DE QUEIROZ em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ARANHA PRIETCH em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBARA NETO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 02:17

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 12:30

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 23:06

Juntada de Petição de transação penal

08/07/2025, 12:38

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DAMIAN em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:55

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de resposta

05/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA NETO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DAMIAN em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO CUSTÓDIO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SOARES em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 23:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 23:33

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:23

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:23

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:05

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBARA NETO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA CRUZ em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ARANHA PRIETCH em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Juntada de Alvará

04/11/2024, 17:51

Decorrido prazo de ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de HELIL FARIA DE QUEIROZ em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de resposta

23/10/2024, 14:45

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 19:07

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 11/04/2024

17/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA NETO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DAMIAN em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO CUSTÓDIO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SOARES em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 18/03/2024.

04/04/2024, 20:44

Publicado Intimação em 18/03/2024.

04/04/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 09:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 15:08

Juntada de Certidão

27/02/2024, 12:49

Processo correicionado

27/02/2024, 12:49

Processo em correição

21/02/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 19:55

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 17:19

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de HELIL FARIA DE QUEIROZ em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBARA NETO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ARANHA PRIETCH em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de HELIL FARIA DE QUEIROZ em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:28

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:28

Decorrido prazo de ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:28

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBARA NETO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ARANHA PRIETCH em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:28

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:28

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA CRUZ em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:37

Juntada de Ofício

19/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de resposta

17/05/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:00

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 0000370-86.2007.8.11.0022.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: NELSON DIAS DE MORAIS, LUIZ CARLOS ARANHA PRIETCH, JOSE LUIZ BARBARA NETO, JOSE RODRIGUES DA CRUZ, ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI, HELIL FARIA DE QUEIROZ, CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA Vistos etc. Acolho a manifestação do Ministério Público de Id. 105158160, determinando o cumprimento conforme postulado. Defiro o pleito de Id. 113841309, eis que o Ministério Público já se manifestou favorável em sua manifestação de Id. 74585580. Assim, oficie-se a Jucemat solicitando o desbloqueio das quotas sociais do réu Helil Faria de Queiroz, devendo informar nos autos o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 16:08

Conclusos para decisão

30/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 15:40

Transitado em Julgado em 14/07/2022

23/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:15

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ARANHA PRIETCH em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de HELIL FARIA DE QUEIROZ em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBARA NETO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE MORAIS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 12:11

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA CRUZ em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 03:42

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 03:42

Juntada de Petição de resposta

05/07/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/07/2022, 15:10

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

01/07/2022, 11:20

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:33

Processo Desarquivado

31/01/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 13:57

Arquivado Provisoriamente

07/12/2021, 10:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 16:53

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de expediente

02/06/2021, 20:15

Conclusos para decisão

31/05/2021, 15:54

Recebidos os autos

31/05/2021, 15:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:42

Juntada de Petição de expediente

26/05/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2021, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/02/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/01/2021, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2021, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2021, 02:35

Remessa (Remessa)

18/01/2021, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/01/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/01/2021, 02:06

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

14/01/2021, 01:23

Juntada (Juntada)

09/06/2020, 02:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/01/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

05/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/11/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/10/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2019, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:19

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

02/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/11/2018, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/09/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/09/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 01:52

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

26/06/2018, 01:19

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

26/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2018, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

16/03/2018, 01:16

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

08/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2018, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/02/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2018, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/02/2018, 01:43

Juntada (Juntada de memoriais do autor)

25/01/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/08/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/04/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2016, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2016, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2016, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2016, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2016, 01:19

Audiência (Audiencia Realizada)

16/11/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

11/11/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

11/11/2016, 01:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/10/2016, 01:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/10/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2016, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/09/2016, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2016, 01:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/09/2016, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/09/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/09/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/09/2016, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

09/09/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2016, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/08/2016, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:22

Audiência (Audiencia Designada)

07/07/2016, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2016, 01:42

Movimento Legado (Cota do MP)

28/06/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/03/2016, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/03/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/02/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2015, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/12/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2014, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2014, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/10/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2014, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2014, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/04/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2013, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/12/2013, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/12/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/12/2013, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2013, 02:17

Audiência (Audiencia Realizada)

02/12/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

29/11/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/11/2013, 01:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/11/2013, 02:03

Audiência (Audiencia Designada)

17/10/2013, 01:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/09/2013, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2013, 02:22

Requisição de Informações (Intimacao)

29/08/2013, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/04/2013, 01:12

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/04/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/04/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/04/2013, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/04/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2013, 01:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/03/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/03/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2013, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/03/2013, 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)

01/03/2013, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/03/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 01:16

Audiência (Audiencia Redesignada)

15/01/2013, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

12/11/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/11/2012, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/07/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

09/07/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 02:16

Audiência (Audiencia Redesignada)

09/07/2012, 01:43

Despacho (Despacho)

09/07/2012, 01:40

Audiência (Audiencia Realizada)

09/07/2012, 01:39

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/07/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/07/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/07/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

06/07/2012, 02:11

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

06/07/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2012, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga )

18/06/2012, 01:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/06/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2012, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/06/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/06/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2012, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/06/2012, 01:54

Requisição de Informações (Intimacao)

05/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/06/2012, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/06/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 02:38

Audiência (Audiencia Designada)

20/04/2012, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/04/2012, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:27

Audiência (Audiencia Designada)

07/02/2012, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2011, 01:08

Despacho (Despacho)

20/12/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2011, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2011, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2011, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2011, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2011, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2011, 01:14

Requisição de Informações (Intimacao)

26/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2011, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/08/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/07/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2011, 02:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/06/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2011, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

02/06/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 02:20

Despacho (Despacho)

30/05/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2011, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

13/04/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2011, 02:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/03/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2011, 01:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/01/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/11/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

08/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

04/11/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2010, 02:36

Despacho (Despacho)

06/05/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 01:56

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/04/2010, 01:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2010, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2010, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

27/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

27/01/2010, 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/01/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2010, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2010, 01:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/01/2010, 03:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

19/01/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/01/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/01/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/01/2010, 02:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/01/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/01/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2010, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/01/2010, 01:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/01/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/01/2010, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/01/2010, 00:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/01/2010, 00:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/01/2010, 00:26

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/01/2010, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

07/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 01:47

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/01/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2009, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/11/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/11/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2009, 01:45

Requisição de Informações (Intimacao)

03/11/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/10/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2009, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2009, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2009, 00:52

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/10/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2009, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2009, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2009, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/07/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2009, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2009, 02:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

25/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/03/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2009, 01:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/03/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/02/2009, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2009, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/02/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/02/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

22/01/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

12/01/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/01/2009, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2008, 02:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

31/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2008, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/08/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)

24/07/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/07/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/07/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

16/07/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

14/07/2008, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/07/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/06/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/06/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/06/2008, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

03/06/2008, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

03/06/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

27/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2008, 01:22

Juntada (Juntada)

27/05/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

07/05/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2008, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

25/04/2008, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/04/2008, 02:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/04/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2008, 00:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/04/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2008, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/04/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/04/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2008, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2008, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2008, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2008, 01:13

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2008, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/03/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2008, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/03/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/03/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/03/2008, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/03/2008, 02:10

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/03/2008, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

04/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/02/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2008, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2008, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2008, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/02/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/02/2008, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2008, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/02/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2008, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2008, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2008, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2007, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

08/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/10/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2007, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

18/09/2007, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/09/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

18/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/09/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/08/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2007, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/08/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/08/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:05

Juntada (Juntada)

15/08/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/08/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/08/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/08/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2007, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2007, 02:18

Juntada (Juntada)

14/08/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Contestacao)

14/08/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/08/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2007, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

09/08/2007, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2007, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/07/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/07/2007, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

26/07/2007, 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)

26/07/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/07/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/07/2007, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/07/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2007, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2007, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

20/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/07/2007, 01:54

Juntada (Juntada)

19/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2007, 02:36

Despacho (Despacho)

16/07/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2007, 01:10

Juntada (Juntada)

16/07/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/07/2007, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2007, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2007, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/07/2007, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2007, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/07/2007, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

09/07/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

20/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/04/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/04/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/04/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/04/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/04/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/04/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/04/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/04/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/04/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/04/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/04/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/04/2007, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/04/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 01:15

Decisão

•30/01/2026, 16:17

Decisão

•30/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:24

Despacho

•26/03/2025, 14:55

Despacho

•26/03/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:42

Decisão

•15/10/2024, 18:51

Decisão

•15/10/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:15

Sentença

•01/03/2024, 17:33

Despacho

•15/05/2023, 16:32

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/03/2026, 14:20

Despacho

•10/03/2026, 14:20

Decisão

•30/01/2026, 16:17

Decisão

•30/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:24

Despacho

•26/03/2025, 14:55

Despacho

•26/03/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:42

Decisão

•15/10/2024, 18:51

Decisão

•15/10/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:15

Sentença

•01/03/2024, 17:33

Despacho

•15/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 15:40

Sentença

•04/07/2022, 15:10

Despacho

•02/12/2021, 18:37