Execução Fiscal 0002038-80.2020.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0002038-80.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78300-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 0002038-80.2020.8.11.0008 Valor da causa: R$ 24.935,89 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: METAL BARRA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, via edital, no prazo de 30 dias, conforme petição inicial a seguir resumida e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em favor de Metal Barra Montagens Industriais LTDA, na qual o Exequente é credor do Executado da quantia de R$ 24.935,89 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Trinta e Cinco reais e Oitenta e Nove Centos), representada pela Certidão de Dívida Ativa nª 2017476009. DECISÃO: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada da CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA – CDA. Assim, faculto à parte exequente promover a EMENDA da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja anexada a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA, sob pena de cancelamento do feito (art. 290, do CPC). Com a emenda da inicial, independentemente de novo despacho, CITE-SE a parte Executada no endereço informado pela Fazenda Pública, para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, da dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o “AR” devolvido no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a citação ser realizada por Oficial de Justiça. Decorrido o prazo da citação, sem o pagamento do débito, faça o processo concluso para análise dos demais pedidos. Desde já, deixo consignado que, qualquer diligência visando à localização de bens do (s) Executado (s) para a penhora, caberá à parte Exequente fazê-la. Não havendo a indicação de bens à penhora, a presente ação, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Decorrido o prazo da suspensão, sem qualquer manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa apenas no relatório estatístico. Havendo o decurso do prazo sem que a exequente proceda com a emenda da inicial no prazo assinalado, certifique e faça o processo concluso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres – MT (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BARBARA CAMILA MACEDO - Matrícula 4574, digitei. BARRA DO BUGRES, 18 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(78)