Execução Fiscal 1022187-44.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1022187-44.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022187-44.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAINAGRO MT LTDA, KASSINTIA CAPELEZZO, SHIRLEY LOPES PINTO Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de SHIRLEY LOPES PINTO, KASSINTIA CAPELEZZO e GRAINAGRO MT LTDA, reivindicando o pagamento da importância de R$463.643,67. Na sequência, no ID 65434997, a parte devedora KASSINTIA CAPELEZZO apresentou Exceção de Pré-Executividade. Alegou que, juntamente com SHIRLEY LOPES PINTO, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, visto que se tratam de ex-sócia, esclarecendo ainda que a executada SHIRLEY LOPES PINTO é falecida. Exarou ainda que a Fazenda Pública deve ser condenada em honorários sucumbenciais. Ao final, requereu o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para a exclusão das sócias do CDA e, consequentemente, do polo passivo desta demanda. Oportunizada a parte credora a se manifestar, esta peticionou no ID 67676282. Informou que não tem interesse na impugnação da Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo que as sócias inicialmente constantes na CDA não possuem responsabilidade no pagamento do valor exequendo. Sustentou que deve ser indeferido a condenação de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente, argumentou que em razão do reconhecimento do pleito, estes devem ser reduzidos pela metade. Por fim, requereu a não condenação dos honorários ou, subsidiariamente, a condenação pela metade.. É a síntese do necessário. Reconhecimento do pedido pelo exequente. O reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente implica na procedência da pretensão formulada na Exceção de Pré-Executividade e, consequentemente, na redução dos honorários sucumbenciais e 50%, conforme preconizam o artigos 90, § 4º, e 487, inciso III, alínea "a" do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O reconhecimento do pedido pelo réu implica na procedência do pedido do autor e na extinção do processo, com solução definitiva do mérito. (TJ-MG - AC: 10439070775515001 Muriaé, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2010) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? RECONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PELO RÉU ? REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE ? RECURSO PROVIDO. O pedido para prestação de serviço em regime de home office foi prontamente admitido pelo réu, tendo a sentença dado pela procedência em face desse reconhecimento. Pela sucumbência, portanto, merece o Município arcar com a verba advocatícia (art. 85 e ss.), só que em razão de previsão expressa do NCPC faz-se necessária a redução do estipêndio pela metade (art. 90, § 4º), haja vista o cumprimento integral da prestação reconhecida. Recurso provido. (TJ-SC - APL: 50117232720208240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011723-27.2020.8.24.0020, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2021, Quinta Câmara de Direito Público). Vale destacar que o reconhecimento do pedido não se confunde com a perda do objeto (STJ MS 23688 / DF), visto esta somente se caracteriza quando a pretensão se exauste supervenientemente sem que a parte demandada tenha conhecimento das razões trazidas pelo demandante. No presente caso, nota-se que a parte exequente reconheceu expressamente a pretensão excipiente consiste na ausência de responsabilidade dos sócios constantes na CDA pelo pagamento da valor exequendo. Portanto, inevitável o acolhimento desta pretensão. Dispositivo. Posto isso, acolho os pedidos contidos na Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inexistência da corresponsabilidade dos executados SHIRLEY LOPES PINTO e KASSINTIA CAPELEZZO ao crédito tributário exequente e, consequentemente, determinar a exclusão delas do polo passivo da presente execução. Considerando a procedência dos pleitos da Exceção de Pré-Executividade e com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte KASSINTIA CAPELEZZO. Isento a Fazenda Publica ao pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. Com base na tabela gradativa de condenações de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública, prevista no § 3ª do art. 85 do CPC, fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor da causa R$463.643,67) atualizado, visto que este ultrapassa a 200, mas não atinge 2.000 salários mínimos (considerando o valor do salário mínimo da época do ajuizamento). Tendo em vista que o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, reduzo pela metade os honorários sucumbenciais atribuídos ao Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se e intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

Todas as movimentações(62)