Usucapião 0002257-92.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

DIVINA MORAIS DE SOUSA

CPF

Autor

CARLITO JOSE PEREIRA

CPF

Autor

KATRINE MORAES PEREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 21051·CPF·Representa: Autor

LEONARDO COSTA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSIMAR LOULA FILHO

OAB/MT 14290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

DIVINA MORAIS DE SOUSA

CPF

Autor

CARLITO JOSE PEREIRA

CPF

Autor

KATRINE MORAES PEREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WILMA CATEIN SOBREIRA

Terceiro

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Terceiro

WILMA CATEIN SOBREIRA

Reu

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Reu

JONE SOBREIRA JUNIOR

CPF

Reu

MARIA SANTANA TEIXEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

SERGIO ROBERTO MENEGOTTO

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO FERREIRA

CPF

Reu

CLAUDIA REGINA MARCINIAK FERREIRA

CPF

Reu

CESLAU ALEXANDRE MARCINIAK

CPF

Reu

WANDA BIALAS MARCINIAK

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

APARECIDA MAGDA TOMAZINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE IZIDORO CORSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:59

Decorrido prazo de FABRICIO MIOTTO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de WILMA CATEIN SOBREIRA em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de APARECIDA MAGDA TOMAZINI em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:20

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:31

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:55

Todas as movimentações(452)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:59

Decorrido prazo de FABRICIO MIOTTO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de WILMA CATEIN SOBREIRA em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de APARECIDA MAGDA TOMAZINI em 02/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 15:20

Decisão

•09/12/2025, 15:20

03/02/2026, 02:20

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:31

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2025, 15:20

Homologada a Transação

09/12/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 15:20

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 19:44

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de WILMA CATEIN SOBREIRA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de WILMA CATEIN SOBREIRA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 10:06

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 11:12

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 15:10

Decorrido prazo de WANDA BIALAS MARCINIAK em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:03

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/02/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 11:31

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de WILMA CATEIN SOBREIRA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 16:23

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA DA SILVA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 10:44

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:25

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 15:51

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:57

Expedição de Mandado

12/12/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 19:20

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MARCINIAK FERREIRA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 11:19

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARIA SANTANA TEIXEIRA RIBEIRO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOSE IZIDORO CORSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de APARECIDA MAGDA TOMAZINI em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 08:56

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/09/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:24

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de contestação

13/09/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:28

Expedição de Mandado

28/06/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:19

Expedição de Carta precatória

27/06/2024, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de contestação

01/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 15:42

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de certidão

06/03/2024, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de certidão

04/01/2024, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/01/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 17:24

Juntada de Ofício

15/12/2023, 17:20

Expedição de Mandado

15/12/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 17:09

Processo Desarquivado

14/12/2023, 15:10

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 15:26

Conclusos para decisão

21/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 20:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o autor para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 17:14

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:00

Decorrido prazo de WILMA CATEIN SOBREIRA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:00

Juntada de entregue (ecarta)

01/04/2023, 01:00

Juntada de entregue (ecarta)

01/04/2023, 00:59

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 13:23

Desentranhado o documento

08/03/2023, 13:23

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 13:23

Desentranhado o documento

08/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 18:35

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 03:58

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:32

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 18:22

Juntada de Ofício

04/07/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:26

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 14:44

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 03:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 08:32

Decorrido prazo de APARECIDA MAGDA TOMAZINI em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 08:14

Decorrido prazo de CARLITO JOSE PEREIRA em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 04:49

Decorrido prazo de JOSE IZIDORO CORSO em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 04:49

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO MENEGOTTO em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 04:49

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 18:45

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:13

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:13

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 05:13

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 18:23

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 16:55

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 11:58

Conclusos para despacho

29/07/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2021, 19:40

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:38

Juntada de Petição de contestação

01/06/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 09:13

Ato ordinatório praticado

29/05/2021, 09:00

Juntada de Petição de contestação

16/03/2021, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2021, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2021, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2021, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 14:34

Juntada de Petição de contestação

02/03/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 09:30

Decorrido prazo de GILBERTO LOPES THEODORO em 12/02/2021 23:59.

18/02/2021, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 16:27

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 09:27

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:23

Recebidos os autos

19/01/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/01/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/01/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2020

24/12/2020, 21:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 08:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/12/2020, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/12/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/12/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

01/12/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2020, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2020, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2020, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2020, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2020, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/10/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2020, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2020, 01:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/10/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2020, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

09/10/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/10/2020, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/10/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

16/09/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2020, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 00:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/07/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/07/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)

30/07/2020, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

30/07/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2020, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/02/2020, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2020, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/02/2020, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2020, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2020, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2019, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/12/2019, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:35

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

26/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

03/07/2019, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 00:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/03/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/03/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2019, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

07/01/2019, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/12/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/12/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2018, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2018, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2018, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2018, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2018, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/07/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/07/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/07/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/07/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2018, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2018, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2018, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/06/2018, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2018, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2018, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/06/2018, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/06/2018, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/06/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/11/2017, 00:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2017, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2017, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:39

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

15/12/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

15/12/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

15/12/2016, 01:05

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

06/12/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2015, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2015, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/07/2014, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/07/2014, 01:31

Decisão

•07/08/2025, 15:39

Decisão

•07/08/2025, 15:39

Manifestação

•30/07/2025, 11:12

Documento de comprovação

•30/07/2025, 11:12

Decisão

•06/02/2025, 13:37

Decisão

•11/12/2024, 19:20

Decisão

•11/12/2024, 19:20

Documento de comprovação

•18/11/2024, 11:19

Documento de comprovação

•18/11/2024, 11:19

Decisão

•20/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 15:21

Certidão

•15/12/2023, 17:09

Decisão

•30/10/2023, 15:26

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/12/2025, 15:20

Decisão

•09/12/2025, 15:20

Decisão

•07/08/2025, 15:39

Decisão

•07/08/2025, 15:39

Manifestação

•30/07/2025, 11:12

Documento de comprovação

•30/07/2025, 11:12

Decisão

•06/02/2025, 13:37

Decisão

•11/12/2024, 19:20

Decisão

•11/12/2024, 19:20

Documento de comprovação

•18/11/2024, 11:19

Documento de comprovação

•18/11/2024, 11:19

Decisão

•20/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 15:21

Certidão

•15/12/2023, 17:09

Decisão

•30/10/2023, 15:26

Despacho

•20/09/2022, 16:32

Despacho

•18/04/2022, 13:26

Despacho

•06/10/2021, 11:58

Documento de comprovação

•16/03/2021, 19:01