Execução de Título Extrajudicial 0057593-56.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0057593-56.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0057593-56.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ruy Pinheiro de Araújo em desfavor de Paulo Douglas Sardinha, Elane Zavatti Sardinha Costa, Lincoln Sardinha Costa e Renata Figueiredo Bicudo Sardinha. Conforme manifestação da parte e executada e em consulta à Receita Federal do Brasil, observa-se que o exequente faleceu no ano de 2021, razão pela qual a parte pugna pela expedição de certidão de crédito, para o recebimento dos valores determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ruy Pinheiro de Araújo em desfavor de Paulo Douglas Sardinha, Elane Zavatti Sardinha Costa, Lincoln Sardinha Costa e Renata Figueiredo Bicudo Sardinha. O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Analisando detidamente os autos, observa-se que o processo não possui condições de prosperar, tendo em vista o falecimento da parte autora e a ausência de interesse no prosseguimento do feito ou habilitação de herdeiros. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IX do Código de Processo Civil. Defiro parcialmente o pedido e determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte executada, no valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos (ano 2016), corrigidos monetariamente desde a data do bloqueio (13/07/2016), para a habilitação devida no juízo especializado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PAULO DOUGLAS SARDINHA COSTA em 12/11/2024 23:59

Decorrido prazo de RENATA FIGUEIREDO BICUDO SARDINHA em 12/11/2024 23:59

Decorrido prazo de LINCOLN TADEU SARDINHA COSTA em 12/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ELANE ZAVATTI em 12/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(251)