Execução de Título Extrajudicial 1000237-14.2018.8.11.0031 - TJMT

Decorrido prazo de MESSIAS LEONCIO RAMOS em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 05:43

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 07:24

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 07:24

Juntada de Certidão

09/08/2023, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 15:50

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000237-14.2018.8.11.0031.. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA EXECUTADO: MESSIAS LEONCIO RAMOS Vistos, etc. Entre um ato e outro as partes se compuseram amigavelmente (ID n.º 119735340). Em análise do acordo, vislumbro que as partes são capazes, contendo as assinaturas das partes/procuradores, não identificando qualquer indicativo de vícios no consentimento, razão pela qual a homologação da avença é medida que se impõe. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta, senão, homologá-lo. Por todo exposto e, tendo em vista que as partes transigiram com vistas à solução da demanda existente entre elas, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ressalto que em caso de inadimplemento do acordo, a parte credora poderá ingressar com o competente cumprimento de sentença (art. 515, III, CPC). Em não dispondo o acordo sobre as custas, estas serão na forma do art. 90, § 2º do CPC, observando-se eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Honorários, se houver, na forma transigida pelas partes no acordo. Diante da ausência de interesse recursal, com fundamento nos artigos 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/MT, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes. ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos

06/08/2023, 07:57

Homologada a Transação

06/08/2023, 07:57

Conclusos para julgamento

05/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:06

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000237-14.2018.8.11.0031.. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA EXECUTADO: MESSIAS LEONCIO RAMOS Vistos, etc. Inicialmente, no que tange à contestação de ID n.º 96508735, a matéria lá aventada não será objeto de análise, visto que o presente se trata de execução de título extrajudicial, cuja peça processual de defesa cabível é, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução, cujo trâmite se dá de forma autônoma, logo, vê-se a nítida via eleita inadequada para oposição ao presente feito executivo. Conseguinte, quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita intentado pelo executado, em detida análise dos documentos juntados ao feito (ID’s n.º 102991984 e 112782893), entendo demonstrada sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual, DEFIRO-LHE as benesses da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à proposta de adimplemento do débito ofertada pelo executado ID n.º 115971785, esta não merece prosperar. Explico. De proêmio, ressalto a possibilidade de parcelamento do débito expressamente prevista no art. 916 do Código de Processo Civil, que dispõe que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, o que não é o caso dos autos, visto que já ultrapassado referido prazo. Além disso, não se nega a existência do princípio da menor onerosidade, entretanto, este constitui-se exceção à regra, vez que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor, e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC)[1], o que não vislumbro presente. E ainda, convém destacar que o exequente não aceitou a proposta de acordo ofertada anteriormente, logo, a execução deve seguir seu curso de forma regular. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ID n.º 115971785. Em consequência, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022).

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 17:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#

15/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 14:26

Conclusos para decisão

31/10/2022, 14:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/10/2022, 14:41

Publicado Intimação em 04/10/2022.

05/10/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de contestação

29/09/2022, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 12:49

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:33

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 17:42

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2021, 18:42

Conclusos para despacho

23/07/2021, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2020, 20:13

Juntada de Petição de diligência

10/06/2020, 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2020, 11:01

Expedição de Mandado.

27/05/2020, 23:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 17:08

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:47

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2020

14/04/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 02:57

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020

20/03/2020, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:11

Conclusos para decisão

28/11/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 07:44

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

20/05/2019, 15:09

Juntada de Petição de certidão

20/05/2019, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2019, 14:57

Expedição de Mandado.

09/04/2019, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2019, 14:35

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 02:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 15:13

Juntada de Petição de petição

21/12/2018, 08:24

Conclusos para decisão

19/12/2018, 16:10

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 16:10

—

Decorrido prazo de MESSIAS LEONCIO RAMOS em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(69)