Procedimento Comum Cível 1002259-87.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002259-87.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 1002259-87.2022.8.11.0004 Vistos, etc. Trata-se de "ação de revisão de contrato bancário" ajuizada por WILTER MARQUES DE OLIVEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a demandada aplicou uma taxa de juros de 3,59% a.m. e a taxa de juros contratada foi de 2,86% a.m.. No mais, aponta a cobrança de tarifas indevidas no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. Pretende a revisão contratual, e requer que seja reconhecida a abusividade das cobranças e que os valores pagos indevidamente sejam restituídos em dobro. A inicial foi recebida (id. 80850588). Devidamente citada, a demandada contestou, impugnando a gratuidade deferida à parte autora. Preliminarmente, suscita a inépcia da inicial. No mérito, entende que não há qualquer abusividade na cobrança a permitir a revisão contratual e que as tarifas estão sendo cobradas legalmente. Pugna pela improcedência da inicial em todos os seus termos (id. 84058307). Réplica (id. 86439999). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Aponta a inépcia da inicial, a qual, por sua vez, não merece guarida, haja vista que não há que se considerar inepta a inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Ademais, a exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pela demandada, de modo que o acolhimento da preliminar não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. O processo, como instrumento do direito material, não pode se servir de formalidades para inviabilizar o acesso ao julgamento de mérito, razão pela qual AFASTO a referida preliminar. Não merece acolhida a impugnação a concessão da justiça gratuita à parte autora, eis que não houve comprovação, por meio de documento hábil, de qualquer alteração de sua condição de hipossuficiência, de modo que MANTENHO a gratuidade concedida. Passo à análise do mérito. Mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula n. 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Entretanto, não se aplica a inversão do ônus da prova considerando a natureza das alegações formuladas pelo autor, isto é, a ocorrência de abusividade das cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Aliás, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, prevê referida modalidade de contrato. Nesse tipo de contrato, a manifestação livre da vontade do contratante decorre da escolha da instituição financeira, bem como da assinatura da avença contendo as regras previamente estabelecidas. No mais, cumpre destacar que muito embora estejamos diante de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova só se justifica se houver impossibilidade do consumidor provar as suas alegações, sendo tecnicamente hipossuficiente frente a requerida, o que não é o caso dos fatos descritos nestes autos, já que o autor possui cópia do contrato e podia facilmente demonstrar eventuais irregularidades, caso existissem. Deste modo, fica INDEFERIDO o pedido de inversão do ônus da prova. A questão colocada na presente ação e delimitada pelo autor na petição inicial se resume na correção dos índices aplicados ao reajuste dos contratos indicados na inicial firmados entre as partes. O autor alega que a demandada aplicou uma taxa de juros de 3,59% a.m. e a taxa de juros contratada foi de 2,86%a.m. Contudo, o que se deve observar é a taxa do Custo Efetivo Total que correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, contratadas ou ofertadas. Engloba, ainda, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas dos clientes. Assim, a taxa de juros compõe, com a tarifa dos demais encargos, o CET- Custo Efetivo Total, sendo que sua indicação é em percentual para poder ser avaliado pelo cliente. Nesse caso, não há desequilíbrio contratual ou cobrança de juros excessivos ou acima dos juros de mercado. Ademais, no que diz respeito à capitalização dos juros, tendo em vista a dinâmica dessa espécie contratual e o quanto decidido no Recurso Repetitivo, REsp 973827/RS, de relatoria da Ministra Isabel Galotti, processado no regime do art. 543-C do CPC e julgado pela Segunda Seção do STJ em agosto de 2012, a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal não representa sua ocorrência, significando apenas que os juros foram calculados de forma composta, o que é admissível. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827/RS – p. em 24/09/2012, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (negrito nosso) Nos dizeres da relatora designada, “(...) não configura a capitalização vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-01, a previsão expressa no contrato de taxa de juros efetiva superior à nominal (sistema de juros compostos, utilizado para calcular a equivalência de taxa de juros no tempo)”. Afinal, “Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera formula matemática de cálculo de juros”. Ademais, ainda que no contrato de financiamento não tenha cláusula que preveja a capitalização composta dos juros, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ, suficiente previsão de taxa anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal nele estipulada, para que a capitalização com periodicidade inferior a um ano seja admitida. A questão, inclusive, já está sumulada: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. O Superior Tribunal de Justiça assentou ser possível a cobrança de comissão de permanência, que não deve exceder o valor dos juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa. Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Logo, nos termos do entendimento pacificado, bem como da análise do contrato, conclui-se que a capitalização de juros é permitida. Quanto aos pedidos de devolução de outras taxas e tarifas, tais como seguro, registro de contrato e tarifa de avaliação, verifico que o instrumento contratual firmado pelas partes é suficientemente claro ao apontar as respectivas cobranças e o valor de cada uma. Desta feita, não guarda nulidade formal. Em relação à suposta abusividade, entendo que a simples cobrança de encargos dessa natureza, por si só, não pode ser reputada como ensejadora de manifesta desvantagem ao consumidor. Além dos juros (remuneração do capital), também pode a instituição financeira pretender o ressarcimento dos custos administrativos de sua atividade, repassando-os ao consumidor. Como reconhece o STJ, as “normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos” (REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012). A exigência de anotação do gravame/registro tem fundamento no art. 6º, caput, da Lei n. 11.882/2008, que atribui, a partir da anotação no registro do veículo, eficácia contra terceiros ao arrendamento mercantil e à alienação fiduciária: “Art. 6º. Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.” Em atenção ao dispositivo acima, o CONTRAN editou a Resolução n. 320/2009, a regulamentar o gravame eletrônico. Ela previa que a efetivação do gravame e o registro do contrato dependeriam de repasse eletrônico de informações pela instituição credora: Art. 2º. Os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou privado, serão registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo. Art. 3º. Para fins desta Resolução, considera-se registro de contrato de financiamento de veículo o armazenamento dos seguintes dados a serem fornecidos pelo credor da garantia real: (...) Art. 5º. Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário. Art. 7º. O repasse das informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral responsabilidade técnica de cada instituição credora da garantia real, inclusive quanto ao meio de comunicação utilizado, não podendo tal fato ser alegado em caso de mau uso ou fraude nos sistemas utilizados. (...) Art. 9º. Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” A Resolução CONTRAN n. 320/2009 foi revogada pela Resolução CONTRAN n. 689/2017, que manteve a mesma disciplina do gravame e do registro: “Art. 4º. O Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, será realizado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme o §1º do art. 1.361 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil. Art. 5º Para fins desta Resolução, considera-se: I - Apontamento: é a anotação prévia e provisória de Gravame no RENAGRAV, feita pelas instituições financeiras, as administradoras de consórcios, as sociedades de Arrendamento Mercantil ou entidades de registro e de liquidação financeira, autorizadas a II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros; III - Gravame: a anotação efetuada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no campo de observações do CRV e CRLV, decorrente do Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor. Art. 6º. Antecedendo o envio das informações para registro do contrato, a instituição credora deverá requerer, de forma preliminar, por meio de Empresa Credenciada pelo DENATRAN (ECD), o Apontamento da informação destinada à inserção do Gravame correspondente ao registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor. Art. 34. O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal é responsável pela cobrança do respectivo valor de registro do contrato.” (negrito nosso) Os custos de tais atividades (pagamento taxa do Detran e contratação de empresa credenciada) devem ser considerados despesas da operação, cujo repasse ao cliente se permite pelo art. 1º, § 2º, da Resolução BACEN n. 3.517/2007: “Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/201 §1º. O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). §2º. O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.” Ao julgar recurso especial repetitivo, o STJ reconheceu a validade da tarifa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) O valor da tarifa se mostra compatível com a natureza do serviço e com o valor total do financiamento. Não bastasse, há prova de que o gravame foi devidamente registrado. Tanto assim que consta do CRLV do veículo (id. 80821563 - Pág. 12). Por isso, válida a cobrança. A tarifa de avaliação do bem é tratada no art. 5º, VI, da Resolução BACEN n. 3.919/2010: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;” Ao julgar recurso especial repetitivo, decidiu o STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Em seu voto, expôs o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino: "Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados. A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa." A cobrança de seguro tem previsão no art. 1º, § 2º, da Resolução BACEN n. 3.517/2007 e compõe o custo efetivo total da operação: “Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º. O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º. O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.” A parte autora não produziu qualquer prova a sugerir que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro. Em verdade, na cláusula B.6 do contrato, resta clara a opção de rejeitá-lo (id. 80821563 - Pág. 1). Ao optar pela contratação do seguro, presume-se que a parte autora aceitou a indicação de seguradora feita pela parte ré. Se pretendesse aderir a proposta de outra instituição, bastaria ter assinalado o campo de rejeição. Isso não foi feito. Ademais, a parte autora não provou que lhe era possível, na oportunidade, a contratação de seguro em melhores condições do que aquelas oferecidas pela parte demandada. Portanto, válido o seguro. Por fim, com a finalidade de corresponder à garantia da razoável duração do processo, evitando-se interposição de embargos declaratórios descabidos, frise-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, que, por lógica, afastam os demais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenação essa SUSPENSA por força do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de WILTER MARQUES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

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