Embargos à Execução 0000674-71.2020.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0000674-71.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0000674-71.2020.8.11.0041.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT C AUTOR(A): CASA E DESIGN - COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, GRACIELE RETAMERO DE OLIVEIRA BEZERRA, MAYK SOARES DE LARA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por CASA E DESIGN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, GRACIELE RETAMERO DE OLIVEIRA BEZERRA e MYK SOARES DE LARA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT, todos qualificados nos autos em referência, por dependência aos autos da Execução n. 18931-96.2010.811.0041, arguindo os Embargantes que constataram a abusividade praticada pela Instituição Financeira, razão pela qual pretendem a revisão contratual, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 1,73% ao mês e não à taxa contratada de 3,90% ao mês. Posto isso, pleiteia pela procedência da ação, com a compensação de valores, além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.860,77 e acostou documentos. Em impugnação Id. 89642327, arguiu a Embargada a rejeição liminar dos embargos, ante a falta de apontamento de cláusula abusiva, o preenchimento dos requisitos, sem ensejo à revisão contratual, cabendo manter os juros contratados, impugna a gratuidade da justiça e, ao final, pugna pela improcedência dos embargos, com a expedição de ofício ao Banco Central para informar a taxa de juros do período. Réplica à impugnação, pelos embargantes, no Id. 94996997. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC/2015, passo ao julgamento antecipado da lide. Prefacialmente, faço constar que, quanto a assertiva da Instituição Financeira acerca do não cabimento da assistência judiciária, considerando que os executados ora Embargantes foram citados pela via editalícia, esta benesse não lhes cabe, já que não demonstrada a sua hipossuficiência, não olvidando, no entanto, a dispensa do Defensor Público nomeado curador especial (art. 72, II, CPC) ao pagamento dos emolumentos de distribuição. Pleiteiam os embargantes pela redução dos juros remuneratórios e, quanto a este ponto, impende considerar que está pacificado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não se fala em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7, Súmula 382/STJ e, ainda, em vista de o contido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530-R. No entanto, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie, cabendo destacar que esta não serve como tabelamento, mas sim como parâmetro. Nesse sentido a orientação emanada pelo Colendo STJ nos acórdãos do Recuso Especial 1.036.818 e 1.061.50, nos quais a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, com a fixação da orientação no sentido de que: “(i) a taxa média não pode ser adotada como valor absoluto, pois do contrário não seria mais média e, sim, taxa fixa; (ii) a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado.” Neste sentido é o posicionamento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Repetitivo (REsp 1112879/PR, julgado em 12/05/2010), no qual restou consolidada a seguinte tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.” Destaco que no caso em apreço, o título objeto de revisão é uma Cédula de Crédito Bancário – Negociação de Dívidas, firmada por pessoa jurídica e com cláusula de alienação fiduciária de bens móveis – contrato datado de 26/09/2007. A despeito de requerimento, pela Cooperativa, de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, tem-se que no sítio eletrônico https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries é divulgada a taxa média de mercado de diversas operações, a maior parte após o ano de 2011. No entanto, em se tratando de contrato firmado no ano de 2007, a verificação de contratos destinados às pessoas jurídicas que se amoldam ao objeto de exame nesta ação é o de Capital de Giro, como disposto no Id. 47886565 – Pág. 15. De tal modo, no caso dos autos, percebe-se que é manifesta a abusividade dos juros unilateralmente adotados pela instituição financeira, em 3,9% ao mês, merecendo ser revisto, devendo acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,73% ao mês (Id. 47886565 – Pág. 15). Posto isso, determino que sejam os juros remuneratórios calculados pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CASA E DESIGN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, GRACIELE RETAMERO DE OLIVEIRA BEZERRA e MYK SOARES DE LARA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT, para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 1,73% ao mês, com o abatimento ao débito em aberto, cabendo a apresentação do cálculo de atualização do débito, na forma desta decisão, nos autos da Execução principal. Junte-se cópia desta sentença aos autos da Execução. Condeno o Banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)